ICMS
CADASTRO DE CONTRIBUINTES
RESUMO: A presente Resolução vem alterar dispositivos da Resolução SEF nº 2.861/1997 (Suplemento Especial 1997), que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS/RJ - CAD-ICMS, em virtude da reestruturação dos órgãos da atual Secretaria Estadual de Receita, especialmente sobre a vinculação dos contribuintes às repartições fiscais que atuarão como unidades de cadastro e de fiscalização. Caso seja necessário, a relação com o nome das empresas constante nos anexos I.C.I a I.C.7 do Anexo I e as relacionadas no Anexo III, mencionadas na presente Resolução, podem ser solicitadas por "e-mail" a esta consultoria por tratar-se de interesse específico de determinadas empresas.
RESOLUÇÃO
SER Nº 022, de 12.05.2003
(DOE de 15.05.2003)
Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e considerando,
1. a implantação dos Departamentos Especializados de Fiscalização - DEF, pelo Decreto nº 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, e a competência a eles atribuída pela Resolução SER nº 12, de 24 de fevereiro de 2003, alterada pela Resolução SER nº 14, de 31 de março de 2003;
2. a implantação das Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior - DRE, pelo Decreto nº 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 32.915, de 25 de março de 2003, e a competência a elas atribuída pela Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003 e;
3. a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Receita aos seus contribuintes,
RESOLVE:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I. Os artigos 22 a 24, da Subseção II - Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização:
"Art. 22 - Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de fiscalização e/ou como unidades de cadastro.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput, conceitua-se como:
I. unidade de cadastro - a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, segundo as disposições contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes;
II. unidade de fiscalização - a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável.
Art. 23 - Excetuados os casos previstos no artigo 24, serão unidades de cadastro e de fiscalização dos contribuintes:
I. se pessoa jurídica ou firma individual, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver localizado o seu estabelecimento;
II. se pessoa física-contribuinte, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver o local de exercício de suas atividades ou o seu domicílio, conforme determina o artigo 63 desta Resolução.
§ 1º - A determinação da unidade de cadastro e de fiscalização dos contribuintes, prevista no caput deste artigo, se dará de acordo com o bairro do endereço do estabelecimento, quando este estiver localizado no Município do Rio de Janeiro, e de acordo com o município, quando localizado fora do Município do Rio de Janeiro, conforme especificado nos Anexos I.A.1 e I.A.2.
§ 2º - As Delegacias Regionais de Fiscalização, da Capital e do Interior, desempenharão atribuições de natureza cadastral e de fiscalização dos contribuintes vinculados às Agências Fiscais de Atendimento, as quais atuarão exclusivamente como unidades de cadastro.
Art. 24 - A determinação da repartição fiscal dos contribuintes, pelo critério da área geográfica, previsto no artigo anterior, não se aplica:
I. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas relacionadas no Anexo I.C.2.2, com atividade preponderante no setor de comércio varejista, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos - DEF 07;
II. a todos os estabelecimentos de empresa, independente de sua localização, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.1, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF 04 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.1, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
III. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I e II, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.2, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos - DEF 07 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.2.1, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
IV. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a III, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.3, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.3, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
V. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a IV, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.4, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos - DEF 03 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.4, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VI. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a V, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.5, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia - DEF 05 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.5, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VII. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VI, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.6, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais - DEF 01 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.6, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
VIII. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VII, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.2, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF 04;
IX. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas que não se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a VIII, cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.7, que terão como unidade de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF 02 e, exclusivamente no caso das empresas discriminadas no Anexo I.C.7, que terão também esse mesmo departamento como unidade de cadastro;
X. a todos os estabelecimentos, localizados em outras unidades da Federação, das empresas que não se enquadrem no caso previsto no inciso II, que terão como unidade de cadastro e de fiscalização o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06;
§ 1º - Os estabelecimentos de empresas que, conforme as normas previstas nos incisos II a IX deste artigo, tenham como unidade de fiscalização um Departamento Especializado de Fiscalização - DEF, mas não constem nos Anexos I.C.1 a I.C.7, terão como unidade de cadastro a Delegacia Regional de Fiscalização - DRE e, se for o caso, a Agência Fiscal de Atendimento - AFA, em cuja área geográfica de atuação estiverem localizados, conforme critérios estabelecidos no artigo 23.
§ 2º - Por determinação superior e independentemente da unidade de fiscalização à qual estarão vinculados os contribuintes, poderá realizar ações fiscais específicas:
I. nos estabelecimentos dos contribuintes definidos no parágrafo anterior - a sua Delegacia Regional de Fiscalização unidade de cadastro;
II. nos estabelecimentos cuja atividade econômica principal conste dos Anexos I.B.1 a I.B.7 - o Departamento Especializado de Fiscalização correspondente, ainda que outro DEF, por força do disposto nos incisos I a IX do caput deste artigo, detenha a competência de unidade de fiscalização da empresa;
III. no estabelecimento de empresa industrial ou comercial, com regime especial de comercialização por revendedores autônomos, que tenha sido indicado como contribuinte substituto, responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subseqüentes realizadas pela inscrição única concedida, no segmento de pessoa física-contribuinte, aos seus revendedores autônomos - o DEF 06 Substituição Tributária.
§ 3º - As relações de empresas constantes nos Anexos I.C.1 a I.C.7, com exceção do I.C.2.2, serão revistas anualmente, com base na Receita Total declarada pelos contribuintes na DECLAN do ano base anterior.
§ 4º - Estarão sujeitos à fiscalização do DEF 04 - Petróleo e Combustível os contribuintes com a atividade de Transportador Revendedor Retalhista."
II. O artigo 46, do Capítulo II - Da Dispensa de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
"Art. 46 - Serão dispensadas de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
I. os ambulantes, assim consideradas as pessoas físicas que comercializem suas mercadorias, de forma itinerante, em caixa de isopor, recipiente térmico ou de outros materiais, ainda que possuam licenciamento da municipalidade para o exercício de suas atividades;
II. os pontos de venda, de caráter eventual ou provisório, em lojas, partes de lojas, salas, veículos, barracas ou congêneres, utilizados por pessoas físicas, inscritas ou não no CAD-ICMS, no decorrer de épocas festivas, ou durante a realização de feiras, exposições, festivais e eventos em geral, para comercialização de seus produtos.
§ 1º - A dispensa de inscrição para o caso previsto no inciso I independe de qualquer solicitação formal.
§ 2º - Os pontos de venda, mencionados no inciso II do caput, deverão ser credenciados, antes do início de suas atividades, junto ao DEF 01 Barreiras Fiscais, ao qual compete o seu controle, estando sujeitos ao cumprimento das obrigações fiscais previstas no Título II do Livro V do RICMS/2000, no caso do exercício do comércio varejista em caráter eventual ou provisório no decorrer de épocas festivas, e no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do RICMS/2000, no caso de operações durante a realização de feiras, exposições, festivais e congêneres."
III. Os artigos 100 a 105, do Capítulo IV - Da Alteração de Atividade Econômica:
"Art. 100 - O pedido de alteração de atividade econômica será instruído, além do DOCAD, com o último ato de alteração registrado, conforme a natureza jurídica do contribuinte, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica - RCPJ, e com a documentação específica exigida, de acordo com as atividades exercidas.
Parágrafo único - As atividades econômicas declaradas pela empresa no DOCAD terão de constar do último ato de alteração registrado.
Art. 101 - O pedido de alteração das atividades será indeferido quando:
I. os códigos de atividade econômica - CAE, declarados no DOCAD, não corresponderem às atividades discriminadas no objeto social da empresa, constante no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ);
II. o CAE indicado no DOCAD como principal não corresponder à atividade preponderante para o estabelecimento, sob o ponto de vista econômico, quando se tratar de atividade sujeita a inscrição obrigatória;
III. não for apresentada a documentação exigida.
§ 1º - Será discriminada no campo "Observações" do DOCAD a razão para o indeferimento do pedido, sendo devolvido ao contribuinte todas as vias do DOCAD e a documentação apresentada.
§ 2º - Quando, no mesmo DOCAD, estiverem sendo comunicadas alterações de mais de um dado cadastral, além da atividade econômica, e alguma delas não puder ser deferida, o DOCAD será indeferido no seu todo, devendo a repartição fiscal promover de ofício a modificação dos dados cadastrais válidos, mediante emissão de DASC de recuperação.
§ 3º - Na situação prevista no parágrafo anterior, a repartição fiscal adotará as seguintes providências:
I. devolução do DOCAD, com a indicação no campo "Observações" da razão do seu indeferimento parcial;
II. entrega ao contribuinte de uma via do DASC emitido conforme previsto no § 2º;
III. arquivamento, na pasta cadastral do contribuinte, de uma via do DASC e da documentação apresentada.
Art. 102 - Na hipótese do pedido de alteração de atividade econômica do contribuinte implicar alteração da sua atual unidade de fiscalização, e esta for especificamente um Departamento Especializado de Fiscalização - DEF, o contribuinte deverá formalizar o pedido em DOCAD exclusivo para esse fim, não podendo constar desse documento à comunicação de qualquer outro tipo de alteração cadastral, não se aplicando o previsto no § 2º do artigo 101.
§ 1º - Na hipótese prevista no caput, a unidade de cadastro do contribuinte, ao recepcionar o DOCAD, deverá adotar as seguintes providências:
I. constituir processo administrativo-tributário, instruído com cópia da 1ª via do DOCAD apresentado;
II. processar no Sistema de Cadastro o DOCAD apresentado, para verificação da existência de eventuais críticas quanto aos dados cadastrais do contribuinte;
III. entranhar no processo as 3 (três) vias do DOCAD e a documentação complementar apresentada;
IV. encaminhar o processo, quando for o caso, para a atual unidade de fiscalização do contribuinte, a quem caberá a análise e decisão quanto ao pedido.
§ 2º - Após análise do pedido, o Departamento Especializado de Fiscalização, atual unidade de fiscalização do contribuinte, deverá:
I. exarar, no corpo do processo constituído conforme parágrafo anterior, decisão fundamentada quanto à validade do pedido de alteração;
II. deferir o DOCAD no Sistema de Cadastro, caso a decisão seja favorável ao pedido, ou indeferir o DOCAD no Sistema de Cadastro, nos casos previstos no artigo 101, indicando no campo "Observações" a razão para o indeferimento do pedido;
III. devolver o processo à repartição fiscal de origem, quando for o caso.
§ 3º - Após a decisão quanto ao pedido, prevista no parágrafo anterior, caberá ao órgão de origem do processo providenciar:
I. a ciência ao contribuinte e o arquivamento, em sua pasta cadastral, da documentação apresentada, desentranhada dos autos, no caso de deferimento do pedido; ou
II. a ciência e a devolução ao contribuinte de todas as vias do DOCAD e da documentação apresentada, desentranhada dos autos, no caso de indeferimento do pedido.
Art. 103 - Quando o deferimento do DOCAD de alteração de atividade de um contribuinte implicar alteração da sua unidade de fiscalização, o Sistema de Cadastro, automaticamente, promoverá esta alteração nos demais estabelecimentos da empresa, caso existam, e, quando a raiz do CNPJ da empresa constar em uma das relações que compõem o Anexo I.C, também promoverá a alteração da sua unidade de cadastro, conforme normas definidas no artigo 24 desta Resolução.
Parágrafo único - No caso de mudança da unidade de cadastro, prevista no caput, será providenciada a imediata remessa das pastas cadastrais dos diversos estabelecimentos da empresa para a nova repartição a que ficarão vinculados.
Art. 104 - Qualquer comunicação, formalizada pelo contribuinte, de alteração de atividade acarretará obrigatória indicação, no quadro próprio do DOCAD, de todas as atividades econômicas desenvolvidas, principal e secundária, inclusive as já informadas anteriormente.
Art. 105 - Quando, no decurso de qualquer ação fiscal, for constatada a incorreção no Código de Atividade Econômica cadastrado no SICAD, a repartição fiscal competente promoverá a devida retificação, pelo deferimento do DASC correspondente, cuja 3ª via deverá ser entregue ao contribuinte mediante ciência nos autos, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pela não comunicação da alteração cadastral, quando for o caso.
§ 1º - No caso previsto no caput, quando a atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento não constar do objeto social da empresa, discriminado no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ), o contribuinte deverá ser intimado a providenciar o necessário registro.
§ 2º - A alteração de ofício nos dados de cadastro do contribuinte, prevista no caput compete ao titular da repartição fiscal, podendo, ainda, no interesse da administração, efetivar-se por ato expresso do Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, sendo dada ciência ao contribuinte pela publicação de ato próprio no Diário Oficial do Estado."
IV. Os artigos 175 e 176, do Capítulo VI - Da Inscrição Simbólica:
"Art. 175 - A inscrição simbólica, compreendida na Faixa de 99.100.000 a 99.199.999, destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou firma individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial quando da autorização, pelo DEF 00.01 - Barreiras Fiscais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.
Art. 176 - As Inscrições Simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização são as constantes do Anexo XIII desta Resolução."
V. Os artigos 195, 196 e 205, do Título X - Das Disposições Finais e Transitórias:
"Art. 195 - É competente para decidir quanto aos pedidos de:
I. inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, reinício de atividades, reativação de inscrição e 2ª via do Cartão de Inscrição - o titular da unidade de cadastro do contribuinte;
- baixa de inscrição - o titular da unidade de fiscalização do contribuinte;
- inscrição facultativa - o titular da Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF;
IV. inscrição especial e dispensa de inscrição - o titular da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF.
Parágrafo único - A competência prevista no inciso I não se aplica ao pedido de alteração da atividade econômica principal que implique na mudança da unidade de fiscalização do contribuinte, caso em que caberá ao titular da atual unidade de fiscalização a análise e decisão quanto ao pedido, conforme normas do artigo 102.
Art. 196 - Na hipótese de indeferimento dos pedidos de que tratam os incisos I a III do artigo 195, é facultado ao contribuinte recorrer da decisão à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, salvo quando se tratar de indeferimento de alteração de atividade econômica especificada no parágrafo único daquele artigo, quando o recurso deverá ser apresentado a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.
Parágrafo único - O indeferimento dos pedidos de que trata o inciso IV do artigo 195, poderá ser objeto de pedido de reconsideração ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.
...
Art. 205 - Fica o Subsecretário Geral autorizado a:
I. promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução;
II. decidir quanto aos casos omissos nesta Resolução."
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos I a I-C e XIII da Resolução SEF nº 2.861/1997, que passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 3º - Ficam revogados o § 4º do artigo 83 e os Anexos I-D a I-E da Resolução SEF nº 2.861/1997.
Art. 4º - Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I. O inciso III do artigo 1º:
"Art. 1º - ...
III - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo do disposto no inciso VII do artigo 1º da Resolução SER nº 12/2003;
..."
II. Os incisos II e III do artigo 2º:
"Art. 2º - ...
II - cumprir as determinações da Delegacia Regional de Fiscalização a que seja subordinada, visando ao bom andamento dos serviços;
III - realizar as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior especificadas nos incisos IX a XIV do artigo 1º desta Resolução."
III. Os incisos II, III-1, IV, IV-1, V-1, VI-1, VII-1 e VIII-1 do artigo 5º:
"Art. 5º - ...
II - DRE 64.12 - SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 - Sul e IFE 64.14 - Lagoa, e à AFA 64.13 - Copacabana.
...
III - ...
III.1 - Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curiacica, Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.
...
IV - DRE 64.17 - ZONA OESTE, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.17 -Oeste e à AFA 64.06 - Bangu.
IV.1 - Área de abrangência: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Bangu, Deodoro, Senador Camará, Padre Miguel, Realengo, Magalhães Bastos, Vila Militar, Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.
V - ...
V.1 - Área de abrangência: Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Tijuca, Alto da Boa Vista, Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, Sampaio, São Francisco Xavier e Vila Isabel.
...
VI - ...
VI.1 - Área de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Todos os Santos, Piedade, Pilares e Tomás Coelho.
VII - ...
VII.1 - Área de abrangência: Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, São Cristóvão, Vasco da Gama, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.
...
VIII - ...
VIII.1 - Área de abrangência: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Irajá, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Honório Gurgel, Colégio, Rocha Miranda, Guadalupe, Anchieta, Acari, Barros Filho, Parque Anchieta, Costa Barros, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Pavuna, Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi.
..."
IV. O caput e os incisos V, IX-1, IX-2, XIII, XIII-1 e XIII-2 do artigo 6º:
"Art. 6º - São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização do Interior e seus respectivos códigos:
...
V - DRE 58.01 - TERESÓPOLIS, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 58.01 - Teresópolis.
...
IX - ...
IX. 1 - Área de abrangência: Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Carapebus.
IX. 2 - Os municípios acima mencionados, exceto o de Macaé, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:
|
Código |
Denominação Município |
|
AFA 85.01 |
Carapebus |
|
AFA 79.01 |
Rio das Ostras |
|
AFA 70.01 |
Quissamã |
|
AFA 14.01 |
Conceição de Macabu |
|
AFA 13.01 |
Casemiro de Abreu |
...
XIII - DRE 35.01 - NOVA IGUAÇU, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 35.01 - Nova Iguaçu.
XIII.1 - Área de abrangência: Itaguaí, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis.
XIII.2 - Os municípios acima mencionados, exceto o de Nova Iguaçu, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:
|
Código |
Denominação Município |
|
AFA 20.01 |
Itaguaí |
|
AFA 26.01 |
Mangaratiba |
|
AFA 36.01 |
Paracambi |
|
AFA 72.01 |
Belford Roxo |
|
AFA 74.01 |
Queimados |
|
AFA 77.01 |
Japeri |
|
AFA 86.01 |
Seropédica |
|
AFA 92.01 |
Mesquita |
|
AFA 32.01 |
Nilópolis |
Art. 5º - Ficam acrescentados ao artigo 2º da Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003 os dispositivos a seguir mencionados:
"Art. 2º - ...
IV - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais.
Parágrafo único - A execução do item III deste artigo é privativa do plantão fiscal."
Art. 6º - Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER nº 12, de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I. O inciso VII e XI do artigo 1º:
"Art. 1º - ...
VII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em todo o Estado, quando a constatação do fato se originar de ação fiscal no trânsito de mercadorias;
...
XI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
..."
II. Os incisos I e VIII do artigo 2º:
"Art. 2º - ...
I - atuar como unidade de fiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica, dos contribuintes cuja atividade econômica principal (CAE) esteja relacionada em anexo; (ANEXO II)
...
VIII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
..."
III. O inciso V do artigo 3º:
"Art. 3º - ...
V - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
..."
IV. O inciso VI do artigo 4º:
"Art. 4º - ...
VI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
..."
V. O inciso V do artigo 5º:
"Art. 5º - ...
V - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
..."
VI. O inciso VII do artigo 6º:
"Art. 6º - ...
VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
..."
VII. O inciso VI do artigo 7º:
"Art. 7º - ...
VI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
..."
VIII. O inciso VII do artigo 8º:
"Art. 8º - ...
VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
...
IX. o Anexo II :
ANEXO II
Relação de códigos de atividade
econômica (CAE) vinculados
ao Departamento Especializado de Fiscalização
do Comércio Exterior - DEF.02
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CÓDIGOS
RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. |
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|
CAE |
DESCRIÇÃO |
|
5.31.01.01-1 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL |
|
5.31.01.02-0 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR - EXCLUSIVAMENTE |
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5.31.01.03-8 |
TRADING COMPANY - EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA |
Observação: Fica estabelecido que apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF.02 como unidade de cadastro."
Art. 7º - Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução SER nº 12, de 24 de fevereiro de 2003 os seguintes códigos de atividade econômica (CAE):
I. 4.05.06.01-2 - Fabricação de Produtos Químicos para Pintura;
II. 5.05.01.06-0 - Comércio Atacadista de Produtos Químicos para Pintura.
Art. 8º - A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Resolução.
Art. 9º - Tendo em vista o disposto no artigo 24 da Resolução SEF nº 2.861/1997, com a redação dada pelo artigo 1º desta Resolução, as repartições fiscais deverão, em relação aos contribuintes que constem atualmente em seu cadastro e que forem transferidos para outra unidade de cadastro:
I. organizar, até o dia 16 de maio de 2003, os processos administrativos tributários, pastas cadastrais e documentos fiscais, dos estabelecimentos das empresas discriminadas nos Anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF nº 2.861/1997, conforme redação do Anexo I desta Resolução;
II. encaminhar à nova unidade de cadastro dos contribuintes os documentos referidos no inciso anterior, no período de 16 a 18 de maio de 2003, de acordo com instruções a serem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.
§ 1º - O disposto no caput também se aplica aos contribuintes abaixo definidos, cuja unidade de cadastro passará a ser a Delegacia Regional de Fiscalização - DRE de sua área geográfica, determinada conforme normas estabelecidas no § 1º do artigo 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997, com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º desta Resolução:
I. estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo III desta Resolução, antes vinculados à unidade de cadastro do estabelecimento principal da empresa;
II. estabelecimentos das empresas antes vinculadas à IFE 99.36 - Petrolífera e Petroquímica e à IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias e Transporte, que não estejam discriminadas nos anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF nº 2.861/1997, conforme redação do Anexo I desta Resolução.
§ 2º - Os contribuintes que tiverem alterada a sua unidade de cadastro:
I. continuarão, até 16 de maio de 2003, sendo atendidos na sua atual unidade de cadastro;
II. deverão, a partir de 19 de maio de 2003, para atendimento em geral, dirigir-se à unidade de cadastro a que ficarão vinculados;
III. deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Resolução, providenciar a confecção de novo Carimbo Oficial Padronizado.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEF nºs 6.429/2002 e 2.888/1997, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2003.
Virgílio
Augusto da Costa Val
Secretário de Estado da Receita
ANEXO I
Este Anexo altera os Anexos I a I.C da Resolução nº 2.861/1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO
ANEXO I.A
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO
POR ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO
I.A.1 - DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E
AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL
| BAIRROS DE ATUAÇÃO | UNIDADE DE CADASTRO LOCAL | UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO REGIONAL |
| Caju, Benfica, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Vasco da Gama e Saúde | DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO |
DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO |
| Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão e Maré | AFA 64.03 BONSUCESSO | DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO |
| Andarai, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, São Francisco Xavier, Sampaio, Vila Isabel | DRE 64.02 ENGENHO NOVO | DRE 64.02 ENGENHO NOVO |
| Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Tijuca e Rio Comprido | AFA 64.16 TIJUCA | DRE 64.02 ENGENHO NOVO |
| Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Todos os Santos e Tomás Coelho | DRE 64.04 MÉIER | DRE 64.04 MÉIER |
| Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi | AFA 64.07 ILHA DO GOVERNADOR | DRE 64.08 PENHA |
| Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular e Vigário Geral | DRE 64.08 PENHA | DRE 64.08 PENHA |
| Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Irajá, Parque Anchieta, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Turiaçu, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho e Vista Alegre | AFA 64.09 IRAJÁ | DRE 64.08 PENHA |
| Centro e todas as ilhas da Baía de Guanabara, exceto a Ilha do Governador. | DRE 64.10 CENTRO | DRE 64.10 CENTRO |
| Urca, Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Santa Teresa | DRE 64.12 SUL | DRE 64.12 SUL |
| Copacabana e Leme | AFA 64.13 COPACABANA | DRE 64.12 SUL |
| Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado | AFA 64.14 LAGOA | DRE 64.12 SUL |
| Bento Ribeiro, Cascadura, Engenheiro Leal, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo | AFA 64.05 MADUREIRA | DRE 64.15 JACAREPAGUÁ |
| Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Anil, Campinho, Curicíca, Freguesia, Gardênia Azul, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, e Vila Valqueire | DRE 64.15 JACAREPAGUÁ | DRE 64.15 JACAREPAGUÁ |
| Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar | AFA 64.06 BANGU | DRE 64.17 OESTE |
| Barra de Guaratiba Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, lnhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Santíssimo, Sepetiba e Senador Vasconcelos | DRE 64.17 OESTE | DRE 64.17 OESTE |
I.A.2 - DELEGACIAS
REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E
AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DO INTERIOR
|
MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO |
UNIDADE DE CADASTRO LOCAL |
UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO REGIONAL |
|
BARRA DO PIRAÍ |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
ENG. PAULO DE FRONTIN |
AFA 18.01 ENG. PAULO DE FRONTIN |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
MENDES |
AFA 28.01 MENDES |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
MIGUEL PEREIRA |
AFA 29.01 MIGUEL PEREIRA |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
PATY DO ALFERES |
AFA 67.01 PATY DO ALFERES |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
PINHEIRAL |
AFA 84.01 PINHEIRAL |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
PIRAÍ |
AFA 40.01 PIRAÍ |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
RIO DAS FLORES |
AFA 45.01 RIO DAS FLORES |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
VALENÇA |
AFA 61.01 VALENÇA |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
VASSOURAS |
AFA 62.01 VASSOURAS |
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
|
ANGRA DOS REIS |
AFA 01.01 ANGRA DOS REIS |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
BARRA MANSA |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
ITATIAIA |
AFA 69.01 ITATIAIA |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
PARATI |
AFA 38.01 PARATI |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
PORTO REAL |
AFA 87.01 PORTO REAL |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
QUATIS |
AFA 75.01 QUATIS |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
RESENDE |
AFA 42.01 RESENDE |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
RIO CLARO |
AFA 44.01 RIO CLARO |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
VOLTA REDONDA |
AFA 63.01 VOLTA REDONDA |
DRE 04.01 BARRA MANSA |
|
ARARUAMA |
AFA 02.01 ARARUAMA |
DRE 07.01 CABO FRIO |
|
ARMAÇÃO DE BÚZIOS |
AFA 91.01 ARMAÇÃO DE BÚZIOS |
DRE 07.01 CABO FRIO |
|
ARRAIAL DO CABO |
AFA 65.01 ARRAIAL DO CABO |
DRE 07.01 CABO FRIO |
|
CABO FRIO |
DRE 07.01 CABO FRIO |
DRE 07.01 CABO FRIO |
|
IGUABA GRANDE |
AFA 83.01 IGUABA GRANDE |
DRE 07.01 CABO FRIO |
|
SÃO PEDRO DA ALDEIA |
AFA 52.01 SÃO PEDRO DA ALDEIA |
DRE 07.01 CABO FRIO |
|
SAQUAREMA |
AFA 55.01 SAQUAREMA |
DRE 07.01 CABO FRIO |
|
CAMBUCI |
AFA 09.01 CAMBUCI |
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
|
CAMPOS DOS GOYTACASES |
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
|
CARDOSO MOREIRA |
AFA 71.01 CARDOSO MOREIRA |
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
|
ITALVA |
AFA 66.01 ITALVA |
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
|
S. FRANC. DE ITABAPOANA |
AFA 82.01 S. FRANC. DE ITABAPOANA |
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
|
SÃO JOÃO DA BARRA |
AFA 50.01 SÃO JOÃ0 DA BARRA |
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
|
SÃO FIDÉLIS |
AFA 48.01 SÃO FIDÉLIS |
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACASES |
|
DUQUE DE CAXIAS |
DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS |
DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS |
|
SÃO JOÃO DE MERITI |
AFA 51.01 SÃO JOÃO DE MERITI |
DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS |
|
APERIBÉ |
AFA 80.01 APERIBÉ |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
BOM JESUS DO ITABAPOANA |
AFA 06.01 B. J. DO ITABAPOANA |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
ITAOCARA |
AFA 21.01 ITAOCARA |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
ITAPERUNA |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
LAGE DO MURIAÉ |
AFA 23.01 LAJE DO MURIAÉ |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
MIRACEMA |
AFA 30.01 MIRACEMA |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
NATIVIDADE |
AFA 31.01 NATIVIDADE |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
PORCIÚNCULA |
AFA 41.01 PORCIÚNCULA |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
SANTO ANTONIO DE PÁDUA |
AFA 47.01 SANTO ANTONIO DE PÁDUA |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
SÃO JOSÉ DE UBÁ |
AFA 88.01 SÃO JOSÉ DE UBÁ |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
VARRE SAI |
AFA 76.01 VARRE SAI |
DRE 22.01 ITAPERUNA |
|
CARAPEBUS |
AFA 85.01 CARAPEBUS |
DRE 24.01 MACAÉ |
|
CASIMIRO DE ABREU |
AFA 13.01 CASIMIRO DE ABREU |
DRE 24.01 MACAÉ |
|
CONCEIÇÃO DE MACABU |
AFA 14.01 CONCEIÇÃO DE MACABU |
DRE 24.01 MACAÉ |
|
MACAÉ |
DRE 24.01 MACAÉ |
DRE 24.01 MACAÉ |
|
QUISSAMÃ |
AFA 70.01 QUISSAMÃ |
DRE 24.01 MACAÉ |
|
RIO DAS OSTRAS |
AFA 79.01 RIO DAS OSTRAS |
DRE 24.01 MACAÉ |
|
MARICÁ |
AFA 27.01 MARICÁ |
DRE 33.01 NITERÓI |
|
NITERÓI |
DRE 33.01 NITERÓI |
DRE 33.01 NITERÓI |
|
CACHOEIRAS DE MACACU |
AFA 08.01 CACHOEIRAS DE MACACU |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
BOM JARDIM |
AFA 05.01 BOM JARDIM |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
CANTAGALO |
AFA 11.01 CANTAGALO |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
CARMO |
AFA 12.01 CARMO |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
CORDEIRO |
AFA 15.01 CORDEIRO |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
DUAS BARRAS |
AFA 16.01 DUAS BARRAS |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
MACUCO |
AFA 90.01 MACUCO |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
NOVA FRIBURGO |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
SANTA MARIA MADALENA |
AFA 46.01 SANTA MARIA MADALENA |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO |
AFA 53.01 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
SUMIDOURO |
AFA 57.01 SUMIDOURO |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
TRAJANO DE MORAIS |
AFA 59.01 TRAJANO DE MORAIS |
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
|
BELFORD ROXO |
AFA 72.01 BELFORD ROXO |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
ITAGUAÍ |
AFA 20.01 ITAGUAÍ |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
JAPERI |
AFA 77.01 JAPERI |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
MANGARATIBA |
AFA 26.01 MANGARATIBA |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
MESQUITA |
AFA 92.01 MESQUITA |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
NILÓPOLIS |
AFA 32.01 NILÓPOLIS |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
NOVA IGUAÇU |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
PARACAMBI |
AFA 36.01 PARACAMBI |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
QUEIMADOS |
AFA 74.01 QUEIMADOS |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
SEROPÉDICA |
AFA 86.01 SEROPÉDICA |
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
|
AREAL |
AFA 81.01 AREAL |
DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
|
COMEND. LEVY GASPARIAN |
AFA 78.01 COMEND. LEVY GASPARIAN |
DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
|
PARAÍBA DO SUL |
AFA 37.01 PARAÍBA DO SUL |
DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
|
PETRÓPOLIS |
DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
|
SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO |
AFA 68.01 SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO |
DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
|
SAPUCAIA |
AFA 54.01 SAPUCAIA |
DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
|
TRES RIOS |
AFA 60.01 TRES RIOS |
DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
|
ITABORAÍ |
AFA 19.01 ITABORAÍ |
DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
|
RIO BONITO |
AFA 43.01 RIO BONITO |
DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
|
SÃO GONÇALO |
DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
|
SILVA JARDIM |
AFA 56.01 SILVA JARDIM |
DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
|
TANGUÁ |
AFA 89.01 TANGUÁ |
DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
|
MAGÉ |
AFA 25.01 MAGÉ |
DRE 58.01 TERESOPOLIS |
|
GUAPIMIRIM |
AFA 73.01 GUAPIMIRIM |
DRE 58.01 TERESÓPOLIS |
|
TERESÓPOLIS |
DRE 58.01 TERESÓPOLIS |
DRE 58.01 TERESÓPOLIS |
ANEXO I.B
UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO
POR CAE
I.B.1 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL
ANEXO I.B.1.1
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
00102032 |
EXTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS |
|
40502025 |
FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES |
|
40503013 |
FABRICAÇÃO DE ÁLCOOIS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR |
|
40503048 |
FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS |
|
40504010 |
FABRICAÇÃO DE RESINAS |
|
40505016 |
FABRICAO DE CORANTES E PIGMENTOS |
|
40599991 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBST QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS |
|
40601015 |
FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
|
40601023 |
FABRICAÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO |
|
40601031 |
ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO |
|
40602011 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS |
|
40602020 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS |
|
40602038 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS |
|
40602046 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO |
|
40699996 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS |
|
43103016 |
PRODUÇÃO DE GÁS |
|
50501019 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS |
|
50501043 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA |
|
50501078 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATÉRIAS SINTÉTICAS E PLASTIFICANTES |
|
50501086 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS |
|
50501094 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE |
|
50501990 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS |
|
50601013 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS |
|
50601021 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO |
|
50601030 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS |
|
50601994 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS |
|
53301053 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO |
ANEXO I.B.1.2
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
60601011 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES |
|
60601020 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO |
|
60601992 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PETROLIFEROS E PETRO-QUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS |
I.B.2 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 07- SUPERMERCADOS
E LOJAS DE DEPARTAMENTO
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
63101010 |
HIPERMERCADO |
|
63101028 |
SUPERMERCADO |
|
63101036 |
MINIMERCADO |
|
63101044 |
LOJA DE DEPARTAMENTOS |
|
63101052 |
MAGAZINE |
I.B.3 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE
ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
40103015 |
FABRICAÇÃO DE CLINQUER E CIMENTO |
|
40104020 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO |
|
40106057 |
FABRICAÇÃO DE LOUCA SANITARIA |
|
40107029 |
FABRICAÇÃO DE VIDRO DE SEGURANCA |
|
40107061 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE VIDRO PARA VEICULOS, MAQUINAS E APARELHOS |
|
40404023 |
FABRICAÇÃO DE MOTOCICLOS |
|
40404031 |
FABRICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES RODOVIARIOS |
|
40406018 |
FABRICAÇÃO DE PECAS E ACESSORIOS ELETRICOS E ELETRONICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS |
|
40406026 |
FABRICAÇÃO DE PECAS E ACESSORIOS MECANICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS |
|
40506012 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA |
|
40507019 |
FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRICOLA E DOMESTICO |
|
40508031 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E SINALIZADORES |
|
40802010 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS |
|
40802029 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS |
|
40802045 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA MEDICINA NATURAL |
|
40901019 |
FABRICAÇÃO DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS |
|
40901027 |
FABRICAÇÃO DE COSMETICOS |
|
40901035 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL |
|
41001020 |
FABRICAÇÃO DE ALVEJANTES E DESINFETANTES |
|
41001038 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO |
|
41001046 |
FABRICAÇÃO DE SABOES, DETERGENTES E AMACIANTES DE ROUPAS |
|
41001992 |
FABRICAÇÃO DE SABOES E PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO NAO CLASSIFICADO |
|
41102020 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA USOS PESSOAL, DOMESTICO E/OU HOSPITALAR |
|
41102063 |
FABRICAÇÃO DE PNEUMATICOS E CAMARAS-DE-AR |
|
41801034 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRAFICO |
|
41801042 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS |
|
41802030 |
FABRICAÇÃO DE DISCOS E FITAS MAGNETICAS DE VIDEO GRAVADOS |
|
41803010 |
FABRICAÇÃO DE DISCOS FONOGRAFICOS |
|
41804017 |
FABRICAÇÃO DE FITAS MAGNETICAS VIRGENS PARA AUDIO E VIDEO |
|
41901098 |
FABRICAÇÃO DE LAMPADAS, PECAS E ACESSORIOS |
|
41901101 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA INSTALACOES |
|
41901110 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL DE ILUMINACAO |
|
42407020 |
FABRICAÇÃO DE POS ALIMENTICIOS |
|
42408018 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA |
|
42408026 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA |
|
42409014 |
FABRICAÇÃO DE BOLOS GELADOS, SORVETES, TORTAS E COBERTURAS E OUTROS PRODUTOS CONGENERE |
|
42410020 |
FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS E LEGUMES |
|
42410993 |
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DE CONSERVAS, DE DOCES E DE SUCOS NAO CLASSIFICADOS |
|
42412040 |
FABRICAÇÃO DE VINAGRES |
|
42501018 |
FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-ACUCAR |
|
42501034 |
FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES |
|
42501077 |
FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS DIVERSAS |
|
42502014 |
FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRIGERANTES |
|
42502030 |
FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRESCOS |
|
42502049 |
FABRICAÇÃO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DIVERSAS |
|
42502057 |
GASEIFICACAO E ENGARRAFAMENTO DE AGUAS MINERAIS |
|
42601020 |
FABRICAÇÃO DE CIGARROS |
|
42601039 |
FABRICAÇÃO DE CHARUTOS E CIGARRILHAS |
|
43002031 |
CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS, ARMACOES DE FERRO, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO |
|
43201034 |
FABRICAÇÃO DE GELO ( EXCLUSIVE GELO SECO ) |
|
50102017 |
COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS DE SEGURANCA |
|
50102050 |
COMERCIO ATACADISTA DE ESPELHOS E VIDROS PLANOS |
|
50401014 |
COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS RODOVIARIOS |
|
50402010 |
COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS |
|
50402029 |
COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLOS, BICICLETAS E TRICICLOS |
|
50402037 |
COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DIVERSOS |
|
50501060 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA |
|
50802019 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E ODONTOLOGICOS |
|
50802027 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA FLORA MEDICINAL |
|
50901017 |
COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS |
|
50901025 |
COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS |
|
50901033 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL |
|
51001028 |
COMERCIO ATACADISTA DE SABOES, PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO |
|
51101049 |
COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS, CAMARAS-DE-AR E MATERIAIS PARA RECONDICIONAMENTO |
|
51801024 |
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO |
|
51801040 |
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS |
|
51803019 |
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FONOGRAFICO |
|
51901061 |
COMERCIO ATACADISTA DE LAMPADAS E MATERIAL DE ILUMINACAO, PECAS E ACESSORIOS |
|
51901070 |
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES ELETRICAS |
|
52401100 |
COMERCIO ATACADISTA DE MATE |
|
52401135 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E DE CONFEITARIA |
|
52401151 |
COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS E POS ALIMENTICIOS |
|
52401160 |
COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES |
|
52401178 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIETETICOS, NATURAIS E ADOCANTES ARTIFICIAIS |
|
52501016 |
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS |
|
52501024 |
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS |
|
52501032 |
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS - DISTRIBUIDORA |
|
52601010 |
COMERCIO ATACADISTA DE FUMO E SEUS ARTIGOS |
|
53001050 |
COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO PARA CONSTRUCAO |
|
53001068 |
COMERCIO ATACADISTA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CIMENTO, AMIANTO E DE FIBROCIMENTO |
|
53001106 |
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DIVERSOS PARA CONSTRUCAO |
|
536201164 |
COMERCIO ATACADISTA DE GELO |
I.B.4 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES
E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
|
CODIGO |
DESCRIÇÃO |
|
43102010 |
GERACAO DE ENERGIA ELETRICA PARA DISTRIBUICAO |
|
80401019 |
TELEFONIA |
|
80401043 |
RADIODIFUSAO |
|
80401051 |
TELEVISAO |
|
80401060 |
POSTAGEM E TELEGRAFIA |
|
80401086 |
TELECOMUNICACAO EM AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL |
|
80401990 |
SERVICOS DE COMUNICACAO NAO CLASSIFICADOS |
|
80501013 |
TRANSPORTE AQUAVIARIO DE PASSAGEIROS |
|
80501030 |
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIRO |
|
80501056 |
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS |
|
80501072 |
TRANSPORTE AEROVIARIO DE PASSAGEIROS |
|
80501110 |
TRANSPORTE METROVIARIO |
|
80801017 |
DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA |
|
80801025 |
DISTRIBUICAO DE GAS ENCANADO |
|
80801033 |
DISTRIBUICAO E ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO |
I.B.5 - CÓDIGOS
DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA
|
CAE |
DESCRIÇÃO |
|
40201017 |
FABRICAÇÃO DE ACO EM FORMAS PRIMARIAS E SEMI-ACABADAS |
|
40201025 |
FABRICAÇÃO DE CANOS E TUBOS DE FERRO E ACO COM COSTURA |
|
40201033 |
FABRICAÇÃO DE FERRO-GUSA E FERRO-ESPONJA |
|
40201041 |
FABRICAÇÃO DE FERRO-LIGA EM FORMAS PRIMARIAS E SEMI-ACABADAS |
|
40201050 |
FABRICAÇÃO DE FORJADOS DE ACO |
|
40201068 |
FABRICAÇÃO DE FUNDIDOS DE FERRO E ACO |
|
40201076 |
FABRICAÇÃO DE LAMINADOS DE ACO |
|
40201084 |
FABRICAÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E RETREFILADOS DE ACO E PERFIS ESTAMPADOS |
|
40201998 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERURGICOS NAO CLASSIFICADOS |
|
40202013 |
FABRICAÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS |
|
40202021 |
FABRICAÇÃO DE FUNDIDOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS |
|
40202030 |
FABRICAÇÃO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS |
|
40202048 |
FABRICAÇÃO DE LIGAS DE METAIS NAO FERROSOS EM FORMAS PRIMARIAS |
|
40202056 |
FABRICAÇÃO DE METAIS NAO FERROSOS EM FORMAS PRIMARIAS |
|
40202064 |
FABRICAÇÃO DE RELAMINADOS E RETREFILADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS |
|
40202072 |
FABRICAÇÃO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA |
|
40202080 |
METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS, SUAS LIGAS E TRANSFORMADOS |
|
40202994 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAIS NAO FERROSOS NAO CLASSIFICADOS |
|
40203010 |
FABRICAÇÃO DE PO METALICO E DE PECAS SINTERIZADAS |
|
40203028 |
FABRICAÇÃO DE GRANALHA ( GRANULOS OU PALHETAS METALICOS ) |
|
40204016 |
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METALICAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, PARA ANDAIMES TUBULARES E TORRES TRANSMISSAO ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICACOES E DE EXTRACAO DE |
|
40204024 |
FABRICAÇÃO DE FERRAGENS ELETROTECNICAS PARA INSTALACAO DE REDES E SUB-ESTAÇÕES DE ENERGIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES |
|
40204997 |
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METALICAS E DE FERRAGENS ELETROTECNICAS NAO CLASS. |
|
40205012 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS, INCLUSIVE OBTIDOS EM TORNOS AUTOMATICOS |
|
40205020 |
FABRICAÇÃO DE PALHA DE ACO E DE METAIS NAO FERROSOS |
|
40205039 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PADRONIZADOS DE TREFILADO DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS |
|
40205993 |
FABRICAÇÃO DE TREFILADOS DE METAL NAO CLASSIFICADOS |
|
40206019 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FUNILARIA DE FERRO E ACO E METAIS NAO FERROSOS |
|
40206027 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL ESTAMPADO, INCLUSIVE ESMALTADO OU ESTANHADO |
|
40206035 |
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METALICAS DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS |
|
40206990 |
ESTAMPARIA METALICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METALICAS NAO CLASSIFICADAS |
|
40207015 |
FABRICAÇÃO DE CAIXAS DE SEGURANCA, COFRES, PORTAS E COMPARTIMENTOS BLINDADOS |
|
40207023 |
FABRICAÇÃO DE BASCULANTES, BATENTES, ESQUADRIAS, GRADES, MARCOS, PORTAS, PORTOES DE METAL E OUTROS PRODUTOS CONGENERES |
|
40207031 |
FABRICAÇÃO DE FERRAGENS PARA CONSTRUCAO, PARA MOVEIS, PARA ARREIOS, PARA BOLSAS, MALAS E VALISES |
|
40207040 |
FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATORIOS, RECIPIENTES METALICOS E DEMAIS ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE |
|
40207996 |
FABRICAÇÃO DE RECIPIENTES METALICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA NAO CLASSIFICADOS |
|
40208011 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CUTELARIA |
|
40208020 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL PARA USO DOMESTICO |
|
40208038 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL PARA ESCRITORIO E PARA USO PESSOAL |
|
40208046 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS |
|
40208992 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL OU DOMESTICO NAO CLASSIFICADAS |
|
40209018 |
BENEFICIAMENTO DE SUCATA METALICA |
|
40209026 |
GALVANOTECNICA |
|
40209034 |
TEMPERA, RECOZIMENTO E CEMENTACAO DE METAIS |
|
40209999 |
TRATAMENTO TERMICO E QUIMICO DE METAIS NAO CLASSIFICADOS |
|
40301011 |
FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR |
|
40301020 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CALDEIRARIA PESADA PARA APLICACAO INDUSTRIAL |
|
40301038 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS MOTRIZES NAO ELETRICAS |
|
40301046 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS PARA CAPTACAO DE ENERGIA SOLAR |
|
40301054 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO MECANICA PARA FINS INDUSTRIAIS |
|
40301062 |
FABRICAÇÃO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS MOTRIZES NAO ELETRICAS E PARA EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS |
|
40302018 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA, PECAS E ACESSORIOS |
|
40302026 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO OU PREPARACAO DE PRODUTO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS |
|
40302034 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA CRIACAO ANIMAL, PECAS E ACESSORIOS |
|
40302042 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA INDUSTRIAL |
|
40302050 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAM. DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO |
|
40302069 |
FABRICAÇÃO DE TRATORES |
|
40302077 |
FABRICAÇÃO DE PECAS E ACESSORIOS PARA TRATORES, MAQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM E DE PAVIMENTACAO |
|
40302085 |
FABRICAÇÃO DE CARNEIROS HIDRAULICOS, BOMBAS CENTRIFUGAS E VALVULAS INDUSTRIAIS |
|
40302093 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA AINDUSTRIA DO ACUCAR, DO ALCOOL E DE BEBIDAS |
|
40302107 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PLASTICO E DE BORRACHA |
|
40302115 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO |
|
40302123 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A IND. DA CONSTRUCAO CIVIL, MARMOARIAS, OLARIAS E INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO E DE CERAMICA |
|
40302131 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO COURO, CALCADOS, MALAS E BOLSAS |
|
40302140 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO FUMO |
|
40302158 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA GRAFICA E PARA A INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E CARTONAGEM |
|
40302166 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DA MADEIRA |
|
40302174 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA METALURGICA |
|
40302182 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO, PEDREIRAS, PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO |
|
40302190 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PERFUMARIA, SABOES E VELAS |
|
40302204 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS |
|
40302212 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL E DE CONFECCOES |
|
40302220 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES HIDRAULICAS |
|
40302239 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES TERMICAS |
|
40302247 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE VENTILACAO E REFRIGERACAO PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL |
|
40302255 |
FABRICAÇÃO DE UTENSILIOS E FERRAMENTAS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS E DE CAIXAS, MODELOS E MATRIZES DE METAL PARA FUNDICAO |
|
40302263 |
FABRICAÇÃO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRICOLA E INDUSTRIAL |
|
40302999 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRICOLA E/OU INDUSTRIAL NAO CLASSIFICADOS |
|
40303014 |
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS, UTENSILIOS E APARELHOS DE MEDIDA E DE CONTROLE MECANICOS OU ELETROMECANICOS |
|
40303022 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA ESCRITORIO |
|
40303030 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA FISIOTERAPIA |
|
40303049 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA POSTOS DE GASOLINA |
|
40303057 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA SERVICOS DE DIVERSOES |
|
40303065 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MECANICOS OU ELETROMECANICOS PARA USO DOMESTICO |
|
40303073 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USO PROFISSIONAL |
|
40303081 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS OU PESSOAS |
|
40303090 |
FABRICAÇÃO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECANICOS |
|
40303995 |
FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIP. MECANICOS OU ELETROMECANICOS PARA USOS DIVERSOS NAO CLASSIFICADOS |
|
40304010 |
FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, PECAS E ACESSORIOS |
|
40304029 |
FABRICAÇÃO DE MUNICAO PARA ARMAS DE FOGO |
|
40304037 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, PECAS E ACESSORIOS |
|
40304045 |
FABRICAÇÃO, CARREGAMENTO E MONTAGEM DE MUNICOES PARA EQUIPAMENTO BELICO PESADO, PECAS E ACESSORIOS |
|
40304991 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES, ARMAS E MUNICOES NAO CLASSIFICADOS |
|
40305017 |
SERVICOS INDUSTRIAIS DE CONTROLE DE QUALIDADE |
|
40305025 |
SERVICOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM, TORNEARIA, FRESAGEM, SOLDAS E OUTROS PROCESSOS CONGENERES |
|
40305998 |
SERVICOS MECANICOS INDUSTRIAIS NAO CLASSIFICADOS |
|
50201015 |
COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE ESTAMPARIA METALICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METALICAS |
|
50201023 |
COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS E FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL E/OU DOMESTICO |
|
50201031 |
COMERCIO ATACADISTA DE RECIPIENTES METALICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA |
|
50201040 |
COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE METAL |
|
50201996 |
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALURGICOS E SIDERURGICOS NAO CLASSIFICADOS |
I.B.6 - CÓDIGOS
DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
50201058 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL |
|
51205014 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA |
|
51401042 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELÃO |
|
52201039 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E SUCATA DE TECIDOS |
|
53201148 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL |
|
80501021 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA |
|
80501048 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA |
|
80501064 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA |
|
80501080 |
TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE CARGA |
|
80501129 |
TRANSPORTE DE VALORES |
|
80501137 |
TRANSPORTE DE MALOTES |
|
80501145 |
SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE |
|
80501994 |
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL NÃO CLASSIFICADOS |
I.B.7 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 02 - COMÉRCIO EXTERIOR
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
53101011 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL |
|
53101020 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EXCLUSIVAMENTE |
|
53101038 |
TRADING COMPANY - EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA |
ANEXO II
Este Anexo altera o Anexo XIII da Resolução n.º 2.861/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XIII
INSCRIÇÕES SIMBÓLICAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS
|
COD. RF |
INSCRICAO |
IDENTIFICAÇÃO |
|
01 |
99100010 |
DEF BARREIRAS FISCAIS |
|
02 |
99100028 |
DEF COMÉRCIO EXTERIOR |
|
03 |
99100036 |
DEF EN. ELÉTR, TELECOMUN. E CONCESSIONÁRIAS |
|
04 |
99100044 |
DEF PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL |
|
05 |
99100052 |
DEF SIDERURGIA E METALURGIA |
|
06 |
99100060 |
DEF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
07 |
99100079 |
DEF SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTOS |
|
08 |
99100087 |
DEF ITD, IPVA E TAXAS |
|
01.01 |
99101016 |
AFA ANGRA DOS REIS |
|
02.01 |
99102012 |
AFA ARARUAMA |
|
03.01 |
99103019 |
DRE BARRA DO PIRAÍ |
|
04.01 |
99104015 |
DRE BARRA MANSA |
|
05.01 |
99105011 |
AFA BOM JARDIM |
|
06.01 |
99106018 |
AFA BOM JESUS DO ITABAPOANA |
|
07.01 |
99107014 |
DRE CABO FRIO |
|
08.01 |
99108010 |
AFA CACHOEIRAS DE MACACU |
|
09.01 |
99109017 |
AFA CAMBUCI |
|
10.01 |
99110015 |
DRE CAMPOS DOS GOYTACAZES |
|
11.01 |
99111011 |
AFA CANTAGALO |
|
12.01 |
99112018 |
AFA CARMO |
|
13.01 |
99113014 |
AFA CASIMIRO DE ABREU |
|
14.01 |
99114010 |
AFA CONCEIÇÃO DE MACABU |
|
15.01 |
99115017 |
AFA CORDEIRO |
|
16.01 |
99116013 |
AFA DUAS BARRAS |
|
17.01 |
99117010 |
DRE DUQUE DE CAXIAS |
|
18.01 |
99118016 |
AFA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN |
|
19.01 |
99119012 |
AFA ITABORAÍ |
|
20.01 |
99120010 |
AFA ITAGUAI |
|
21.01 |
99121017 |
AFA ITAOCARA |
|
22.01 |
99122013 |
DRE ITAPERUNA |
|
23.01 |
99123010 |
AFA LAJE DO MURIAE |
|
24.01 |
99124016 |
DRE MACAÉ |
|
25.01 |
99125012 |
AFA MAGÉ |
|
26.01 |
99126019 |
AFA MANGARATIBA |
|
27.01 |
99127015 |
AFA MARICÁ |
|
28.01 |
99128011 |
AFA MENDES |
|
29.01 |
99129018 |
AFA MIGUEL PEREIRA |
|
30.01 |
99130016 |
AFA MIRACEMA |
|
31.01 |
99131012 |
AFA NATIVIDADE |
|
32.01 |
99132019 |
AFA NILÓPOLIS |
|
33.01 |
99133015 |
DRE NITERÓI |
|
34.01 |
99134011 |
DRE NOVA FRIBURGO |
|
35.01 |
99135018 |
DRE NOVA IGUAÇU |
|
36.01 |
99136014 |
AFA PARACAMBI |
|
37.01 |
99137010 |
AFA PARAIBA DO SUL |
|
38.01 |
99138017 |
AFA PARATI |
|
39.01 |
99139013 |
DRE PETRÓPOLIS |
|
40.01 |
99140011 |
AFA PIRAÍ |
|
41.01 |
99141018 |
AFA PORCIÚNCULA |
|
42.01 |
99142014 |
AFA RESENDE |
|
43.01 |
99143010 |
AFA RIO BONITO |
|
44.01 |
99144017 |
AFA RIO CLARO |
|
45.01 |
99145013 |
AFA RIO DAS FLORES |
|
46.01 |
99146010 |
AFA SANTA MARIA MADALENA |
|
47.01 |
99147016 |
AFA SANTO ANTONIO DE PÁDUA |
|
48.01 |
99148012 |
AFA SÃO FIDÉLIS |
|
49.01 |
99149019 |
DRE SÃO GONÇALO |
|
50.01 |
99150017 |
AFA SÃO JOÃO DA BARRA |
|
51.01 |
99151013 |
AFA SÃO JOÃO DE MERITI |
|
52.01 |
99152010 |
AFA SAO PEDRO DA ALDEIA |
|
53.01 |
99153016 |
AFA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO |
|
54.01 |
99154012 |
AFA SAPUCAIA |
|
55.01 |
99155019 |
AFA SAQUAREMA |
|
56.01 |
99156015 |
AFA SILVA JARDIM |
|
57.01 |
99157011 |
AFA SUMIDOURO |
|
58.01 |
99158018 |
DRE TERESÓPOLIS |
|
59.01 |
99159014 |
AFA TRAJANO DE MORAIS |
|
60.01 |
99160012 |
AFA TRES RIOS |
|
61.01 |
99161019 |
AFA VALENÇA |
|
62.01 |
99162015 |
AFA VASSOURAS |
|
63.01 |
99163011 |
AFA VOLTA REDONDA |
|
64.01 |
99164018 |
DRE SÃO CRISTÓVÃO |
|
64.02 |
99164026 |
DRE ENGENHO NOVO |
|
64.03 |
99164034 |
AFA BONSUCESSO |
|
64.04 |
99164042 |
DRE MEIER |
|
64.05 |
99164050 |
AFA MADUREIRA |
|
64.06 |
99164069 |
AFA BANGU |
|
64.07 |
99164077 |
AFA ILHA DO GOVERNADOR |
|
64.08 |
99164085 |
DRE PENHA |
|
64.09 |
99164093 |
AFA IRAJÁ |
|
64.10 |
99164107 |
DRE CENTRO |
|
64.12 |
99164123 |
DRE SUL |
|
64.13 |
99164131 |
AFA COPACABANA |
|
64.14 |
99164140 |
AFA LAGOA |
|
64.15 |
99164158 |
DRE JACAREPAGUÁ |
|
6416 |
99164166 |
AFA TIJUCA |
|
64.17 |
99164174 |
DRE ZONA OESTE |
|
65.01 |
99165014 |
AFA ARRAIAL DO CABO |
|
66.01 |
99166010 |
AFA ITALVA |
|
67.01 |
99167017 |
AFA PATY DO ALFERES |
|
68.01 |
99168013 |
AFA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO |
|
69.01 |
99169010 |
AFA ITATIAIA |
|
70.01 |
99170018 |
AFA QUISSAMÃ |
|
71.01 |
99171014 |
AFA CARDOSO MOREIRA |
|
72.01 |
99172010 |
AFA BELFORD ROXO |
|
73.01 |
99173017 |
AFA GUAPIMIRIM |
|
74.01 |
99174013 |
AFA QUEIMADOS |
|
75.01 |
99175010 |
AFA QUATIS |
|
76.01 |
99176016 |
AFA VARRE SAI |
|
77.01 |
99177012 |
AFA JAPERI |
|
78.01 |
99178019 |
AFA COMENDADOR LEVY GASPARIAN |
|
79.01 |
99179015 |
AFA RIO DAS OSTRAS |
|
80.01 |
99180013 |
AFA APERIBÉ |
|
81.01 |
99181010 |
AFA AREAL |
|
82.01 |
99182016 |
AFA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA |
|
83.01 |
99183012 |
AFA IGUABA GRANDE |
|
84.01 |
99184019 |
AFA PINHEIRAL |
|
85.01 |
99185015 |
AFA CARAPEBUS |
|
86.01 |
99186011 |
AFA SEROPÉDICA |
|
87.01 |
99187018 |
AFA PORTO REAL |
|
88.01 |
99188014 |
AFA SÃO JOSÉ DE UBÁ |
|
89.01 |
99189010 |
AFA TANGUÁ |
|
90.01 |
99190019 |
AFA MACUCO |
|
91.01 |
99191015 |
AFA ARMAÇÃO DE BÚZIOS |
|
92.01 |
99192011 |
AFA MESQUITA |
|
99.12 |
99199121 |
PCI NHANGAPI |
|
99.14 |
99199148 |
PCI TIMBO |
|
99.15 |
99199156 |
PCI MATO VERDE |
|
99.16 |
99199164 |
PCI AIRJ - AEROPORTO INTERNACION DO RIO |
|
99.17 |
99199172 |
PCI SAO PAULO CAPITAL |
|
99.19 |
99199199 |
PCI LEVY GASPARIAN |
|
99.20 |
99199202 |
PCI AEROPORTO SANTOS DUMONT |