ICMS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL

RESUMO: Promove prorrogação, para 01.09.2003, do prazo estabelecido para que o Ajuste Sinief nº 04/2003 (Suplemento Especial Federal nº 08/2003) produza efeitos no Estado.

RESOLUÇÃO SER Nº 037, de 18.07.2003
(DOE de 21.07.2003)

Prorroga o prazo para a aplicação do Ajuste SINIEF nº 04/2003, que altera o Ajuste SINIEF nº 20/1989.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e considerando a exigüidade do prazo estipulado para que o Ajuste SINIEF nº 04, de 04.07.2003, produza efeitos, resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado para 01 de setembro de 2003, o prazo estabelecido para que o Ajuste nº 04, de 04.07.2003, produza efeitos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003.

Virgílio Augusto da Costa Val
Secretário de Estado da Receita