RESUMO: A Resolução a seguir exposta traz disposições inerentes à criação de novos postos fiscais.

RESOLUÇÃO SER Nº 020, de 24.04.2003
(DOE de 28.04.2003)

Dispõe sobre a criação dos postos fiscais de Levi Gasparian e do Aeroporto Santos Dumont.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, os Postos Fiscais de Controle Interestadual Levi Gasparian - PCI 99.19 e Aeroporto Santos Dumont - PCI 99.20.

§ 1º - Os Postos Fiscais referidos no caput deste artigo passam a integrar a competência do Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais.

§ 2º - As empresas aéreas, agências de cargas, transportadores de cargas, empresas de courrier, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as demais empresas que prestem serviços de transporte de carga no Aeroporto Santos Dumont ficam obrigados a apresentar à autoridade fiscal de plantão os documentos fiscais e outros afins pertinentes às cargas e encomendas, remetidas ou recebidas, transportadas em vôos domésticos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2003.

Virgílio Augusto da Costa Val
Secretário de Estado da Receita