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CONVÊNIOS, AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS - DIVULGAÇÃO

RESUMO: A presente Portaria divulga Convênios, os Ajustes Sinief e Protocolos celebrados no âmbito do Confaz, não implicando na implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

PORTARIA ST Nº 046, de 14.08.2003
(DOE de 20.08.2003)

Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 23 de maio a 18 de julho de 2003.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados nas 71ª, 72ª e 73ª reuniões extraordinárias e 110ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas nos dias 23 de maio, 12 de junho, 18 de julho e 4 de julho de 2003, respectivamente, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de maio, 23 de junho e 10, 11 e 21 de julho de 2003.

Art. 2º - A divulgação dos atos a que se refere o artigo anterior não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2003.

Luiz Miller de Affonseca
Superintendente de Tributação Interino

ANEXO