DARJ
CÓDIGO DE RECEITA - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica criado o código de receita 520-7 - Mora ICMS FECP para arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre o adicional do ICMS.

PORTARIA SEAR Nº 437, de 25.02.2003
(DOE de 27.02.2003)

Cria código de receita estadual.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o código de receita 520-7 - Mora ICMS FECP, destinado à arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre o adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2003.

Denis Feitoza Pacheco
Superintendente de Arrecadação Interino