ASSUNTOS DIVERSOS
GENÉRICOS - AFIXAÇÃO DE LISTAGEM

RESUMO: Ficam todas as farmácias e drogarias obrigadas a afixarem em local visível lista de todos os medicamentes genéricos com os equivalentes e os princípios ativos.

LEI Nº 4.125, de 10.07.2003
(DOE de 11.07.2003)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as farmácias e drogarias a afixarem em local visível a divulgação de listas contendo os genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decreta seu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a afixar em local visível, com utilização de letra legível, a lista de todos os genéricos, seus equivalentes, e as substâncias ativas.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará em multa referente a 5.000 (cinco mil) UFIRs.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2003.

Rosinha Garotinho