ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CARTRIN - EXERCÍCIO DE 2004

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói - Cartrin, para o exercício de 2004.

DECRETO Nº 9.114, de 28.10.2003
(DOM de 29.10.2003)

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói - CARTRIN, para o exercício de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990 e tendo em vista o § 1º, do artigo 223 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento aos Tributos de Niterói - CARTRIN, para vigorar durante o exercício de 2004, conforme anexo, que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º - Na hipótese de não funcionamento da rede bancária arrecadadora, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 28 de outubro de 2003.

Godofredo Pinto
Prefeito

Moacir Linhares Soutinho da Cruz
Resp. p/ Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nº 9.114/2003
CARTRIM - EXERCÍCIO DE 2004
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

OBS.: Cota Única - pagamento: até 08/01 -10% de desconto 06/02 - 7% de desconto

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MOVIMENTO ECONÔMICO

OBS.: O vencimento do ISS EMPRESA do mês de dezembro/04, será no dia 07.01.2005.

ISS Pessoa Física e T.V.C.F. - Taxa de
Vigilância Controle e Fiscalização

Cota Única - pagamento: até 07/01, com 10% de desconto até 06/02, com 7% de desconto