AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO
E TRANSPORTE


Sumário

1. HIPÓTESE DE EMISSÃO

A empresa de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos que, no momento da contratação do serviço, não conheça os dados relativos a peso, distância e valor da prestação do serviço, poderá emitir Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, Anexo, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

2. CARACTERÍSTICAS E INDICAÇÕES EXIGIDAS NO DOCUMENTO

A Autorização de Carregamento e Transporte deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

- a denominação impressa no documento "Autorização de Carregamento e Transporte";

- o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via, impressos no documento;

- o local e a data da emissão;

- a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, impressa no documento;

- a identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e números de inscrição, federal e estadual;

- a indicação relativa ao consignatário;

- o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria, a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

- os locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;

- as assinaturas do emitente e do destinatário;

- impressos no documento, nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 15 x 21 cm. Deverão ser anotados no documento o número, a data e a série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e a indicação de que sua emissão ocorreu na forma do RICMS/RJ.

3. MOMENTO DA EMISSÃO E DESTINAÇÃO DAS VIAS

A Autorização de Carregamento e Transporte deve ser emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação:

- a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do conhecimento;

- a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco;

- a 3ª via será entregue ao destinatário;

- a 4ª via será entregue ao remetente;

- a 5ª via acompanhará o transporte, e destina-se a controle do Fisco do Estado de destino;

- a 6ª via será arquivada para exibição ao Fisco.

Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

4. EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1ª via desse documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias. Para fins de apuração e recolhimento do ICMS, será considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte.

5. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE

A utilização pelo transportador do procedimento descrito fica vinculada:

- à inscrição no Caderj;

- à apresentação das informações econômico-fiscais, nas condições e prazos estabelecidos pela legislação;

- ao recolhimento do tributo devido, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação.

Aplicam-se ao documento previsto neste trabalho as normas relativas aos demais documentos fiscais.

6. MODELO