ICMS
TRIGUILHO - TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS - ADITAMENTO

RESUMO: Aditada a tabela de preços mínimos para fins de base de cálculo em relação ao triguilho.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 073, de 13.08.2003
(DOE de 15.08.2003)

SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL nº 025/2002 permanecem em vigor.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00:00 horas do dia 14 de agosto de 2003.

Coordenação da Receita do Estado, 13 de agosto de 2003.

Luís Carlos Vieira
Diretor