ICMS
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - ADITAMENTO
RESUMO: Divulgada a Pauta de Preços Mínimos a ser observada como base de cálculo do ICMS, para cana-de-açúcar.
NORMA DE PROCEDIMENTO
FISCAL Nº 043,
de 22.05.2003 (DOE de 27.05.2003)
SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços míni-mos. (ADITAMENTO)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expe-dir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
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=PRODUTO=
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CÓDIGO
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VALOR-REAL
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| CANA-DE-AÇÚCAR Qualidade Única - p/Tonelada |
99.00 | 38,21 |
1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PRO-CEDIMENTO FISCAL nº 025/02 permanecem em vigor.
2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 24 de maio de 2003.
Coordenação da Receita do Estado, 22 de maio de 2003.
Luiz Carlos Vieira
Diretor