ASSUNTOS DIVERSOS
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

RESUMO: As empresas privadas ficam autorizadas a promover o patrocínio do transporte escolar.

LEI Nº 14.218, de 12.11.2003
(DOE de 17.11.2003)

SÚMULA: Autoriza empresas privadas promoverem o patrocínio do transporte escolar, conforme especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado às empresas privadas promover o patrocínio do transporte escolar dos alunos matriculados nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, podendo, em contrapartida, divulgar sua razão social ou marca no respectivo veículo.

§ 1º - A divulgação da empresa far-se-á mediante a colocação de até três letreiros, dispostos nas laterais e na traseira do veículo, sem prejuízo da identificação do "Transporte Escolar", respeitados os demais avisos obrigatórios previstos na legislação específica e precedidos da expressão - "o transporte destes alunos é patrocinado por".

§ 2º - Cada veículo somente poderá ser patrocinado por uma única empresa.

Art. 2º - É vedado o patrocínio do transporte escolar por empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e de cigarros e seus derivados.

Art. 3º - É de responsabilidade do proprietário ou cessionário do veículo o cumprimento de todas as exigências previstas na legislação que rege o transporte escolar.

Art. 4º - Para os efeitos desta lei, empresa patrocinadora do transporte escolar do ensino fundamental e médio é aquela que cumulativamente ou não, segundo montante mínimo do patrocínio e respectivo prazo para repasse, definidos em Assembléia Geral das Associações de Pais e Mestres das Escolas Públicas deste Estado.

I - proceder a doação ou a cessão do veículo transportador para a rede pública estadual de ensino;

II - custear o combustível, mão de obra, manutenção do veículo e demais despesas decorrentes do transporte escolar, pontualmente no prazo estipulado, sob pena de perder o direito à divulgação de sua marca, liberando o espaço ocupado para outras empresas interessadas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 12 de novembro de 2003.

Roberto Requião
Governador do Estado

Maurício Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil