ASSUNTOS DIVERSOS
INGRESSO PARA IDOSOS

RESUMO: A presente Legislação vem instituir a meia-entrada para idosos em locais de diversão especificados.

LEI Nº 14.043, de 28.04.2003
(DOE de 14.05.2003)

SÚMULA: Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos idosos o pagamento de meia-entrada refe-rente ao valor efetivamente cobrado para ingresso em casa de diversão, de espe-táculos teatrais, musicais, circenses, em casa de exibição cinematográfica, par-ques, estádios, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Paraná.

§ 1º - Para efeitos desta lei, consideram-se casas de diversão, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades propiciem lazer e entretenimento.

§ 2º - Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 2º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

Parágrafo único - Caso os promotores dos espetáculos ofereçam des-contos no preço dos ingressos, os idosos pagarão a metade deste preço.

Art. 3º - O documento hábil para a concessão do benefício, constante no art. 1º desta lei, será a carteira de identidade expedida pelo órgão competente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 28 de abril de 2003.

Hermas Brandão
Presidente