Sumário

• 1. Introdução
• 2. Conceito de Ativo Permanente
• 3. Procedimentos
• 3.1 - Cálculo do Crédito
• 3.1.1 - Exemplo de Cálculo
• 4. Vedação ao Crédito
• 5. Término da Apropriação
• 6. Transferência de Ativo
• 7. Escrituração
• 7.1 - Ficha Ciap

1. INTRODUÇÃO

É assegurado ao contribuinte do ICMS o direito de creditar-se do imposto cobrado em operações que tenham resultado a entrada de bens do ativo permanente, tendo em vista que o ICMS é um imposto não-cumulativo.

Este direito se deu em virtude da Lei Complementar nº 87, de 13.07.1996, que concedia o direito ao creditamento integral do imposto no ato da aquisição do bem.

Com a nova redação do citado diploma legal através da Lei Complementar nº 102, de 11.07.2000, para as aquisições de ativo permanente efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2001, o crédito do imposto passou a ser efetuado em 48 vezes, mês a mês, proporcionalmente às saídas tributadas, conforme procedimentos que serão abordados neste texto.

2. CONCEITO DE ATIVO PERMANENTE

Ativo permanente são bens e direitos de vida útil longa, que a empresa utiliza como meio para atingir seus objetivos sociais.

A Lei nº 6.404/76 (lei das sociedades anônimas) dispõe que o permanente é um grupo de contas do balanço patrimonial da empresa, classificado na parte do ativo, que divide-se em três subgrupos: investimentos, imobilizado e diferido.

Investimentos são as participações permanentes da empresa em outras sociedades.

Imobilizados são os bens e direitos destinados a manutenção da atividade principal da empresa, sendo que a atividade principal da empresa é aquela descrita em seu estatuto ou contrato social.

Já os diferidos são as aplicações de recursos que contribuirão para a formação de resultado de mais de um exercício social.

No entanto, a legislação do ICMS utiliza a expressão ativo fixo, ativo permanente e ativo imobilizado com o mesmo significado, restringindo a apropriação de crédito do ICMS às aquisições de bens móveis, de caráter durável, desde que se vinculem ao objeto social da empresa e sejam utilizados nos setores comerciais ou industrial.

3. PROCEDIMENTOS

O crédito decorrente da aquisição de ativo permanente deve ser apropriado à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento.

Em cada período de apuração do imposto, não é admitido o creditamento, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período, salvo as exportações.

3.1 - Cálculo do Crédito

O valor do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito, destacado na Nota Fiscal de aquisição do ativo permanente, pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período.

Para fins de cálculo do crédito, as saídas e prestações não tributadas com destino ao Exterior equiparam-se às saídas e prestações tributadas.

Para efeitos da apropriação do crédito, o valor do imposto será convertido em Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, na data da entrada do bem no estabelecimento e reconvertido em moeda corrente no mês da apropriação.

3.1.1 - Exemplo de Cálculo

A) ICMS destacado na nota de aquisição do ativo = R$ 2.000,00

B) saídas tributadas = R$ 20.000,00

C) saídas com exportação = R$ 10.000,00

D) saídas isentas = R$ 5.000,00

E) saídas totais = R$ 35.000,00

Fator = (B + C) x 1/48
                E

Fator = (20.000 + 10.000) x 1/48 = 0,01786
                   35.000

Crédito = Fator x A

Crédito = 0,01786 x 2.000

Crédito = R$ 35,71

4. VEDAÇÃO AO CRÉDITO

Na hipótese de saída, perecimento, extravio ou deterioração do bem do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento do imposto em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.

5. TÉRMINO DA APROPRIAÇÃO

Ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento o saldo remanescente do crédito deve ser cancelado.

6. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO

Em alguns Estados, por exemplo São Paulo, há a possibilidade de transferência do crédito remanescente do ativo permanente para outro estabelecimento da mesma empresa, quando da transferência do bem.

Porém, no Estado do Paraná, face o não destaque do ICMS na Nota Fiscal de transferência do bem para outros estabelecimentos, conforme inciso XIII do artigo 4º do RICMS/PR, e a inexistência de disciplinamento específico, não há possibilidade de transferir o crédito remanescente do ativo permanente para outro estabelecimento da mesma empresa.

7. ESCRITURAÇÃO

A Nota Fiscal de aquisição de ativo permanente deve ser escriturada no livro Registro de Entradas nas colunas "Valor Contábil" e "Outras Operações sem Crédito do Imposto".

Para a apropriação do respectivo crédito do Imposto, mês a mês, o lançamento deve ser efetuado diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Além do referido lançamento, deve também ser preenchido o formulário "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap", conforme o contido na Tabela II do Anexo V do Regulamento do ICMS do Paraná.

7.1 - Ficha Ciap

No Ciap o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita da seguinte forma:

a) campo "Nº de Ordem" - o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

b) quadro 1 - "Identificação" - destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

1. "Contribuinte" - o nome do contribuinte;

2. "Inscrição" - o número da inscrição estadual do estabelecimento ou, se for o caso, número de inscrição no Incra;

3. "Bem" - a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

c) quadro 2 - "Entrada" - as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

1. "Fornecedor" - o nome do fornecedor;

2. "Nº da Nota Fiscal e do CTRC" - o número do documento fiscal relativo à entrada do bem e, se for o caso, ao serviço de transporte correspondente;

3. "Nº do LRE" - o número do livro Registro de Entradas em que foram escriturados os documentos fiscais;

4. "Folha do LRE" - o número da folha do livro Registro de Entradas em que foram escriturados os documentos fiscais;

5. "Data da Entrada" - a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

6. "Valor do Imposto" - o valor do imposto relativo à aquisição do bem;

d) quadro 3 - "Saída" - as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

1. "Nº da Nota Fiscal" - o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

2. "Modelo" - o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

3. "Data da Saída" - a data da saída do bem;

e) quadro 4 - "Crédito Mensal" - destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do crédito proporcional à relação entre as saídas e prestações tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao Exterior, contendo os seguintes campos:

1. "Mês" - o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

2. "Fator" - o fator mensal será igual ao produto entre 1/48 (um quarenta e oito avos) com a relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

3. "Valor" - o valor do crédito que será obtido pelo produto entre o fator e o valor total do imposto incidente na operação de aquisição do bem;

f) quadro 5 - "Outras Informações Relativas à Perda do Direito ao Crédito" - destina-se à anotação da data e motivo da perda do direito ao crédito quando ocorrer perecimento, extravio, deterioração do bem ou em que se completar o quadriênio, contendo os seguintes campos:

1. "Data" - data (mês e ano) da ocorrência do fato;

2. "Motivo" - o motivo da ocorrência.

Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 4 - "Crédito Mensal".

O Ciap deve ser escriturado nos seguintes prazos:

a) até cinco dias da entrada ou saída do bem do estabelecimento, respectivamente, a correspondente Nota Fiscal;

b) no último dia do período de apuração, o valor do crédito a ser apropriado;

c) até cinco dias da data em que ocorrer deterioração, perecimento ou extravio do bem ou em que se completar o quadriênio, o cancelamento do crédito.

O Ciap deverá ser mantido à disposição do Fisco, pelo prazo prescricional do imposto, conforme parágrafo único do art. 101 do RICMS/PR.

1. IDENTIFICAÇÃO

2. ENTRADA

3. SAÍDA

4. CRÉDITO MENSAL

5. OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PERDA DO DIREITO AO CRÉDITO

DATA:
MOTIVO: