ICMS
FATOS GERADORES OCORRIDOS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO/2003 - RECOLHIMENTO

RESUMO: As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2003 são as fixadas no Anexo Único da Resolução a seguir transcrita.

RESOLUÇÃO SERC Nº 1.706, de 21.10.2003
(DOE de 22.10.2003)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2003 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 21 de outubro de 2003.

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SERC Nº 1.706,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2003