resserc1677-27-2003

RESUMO: As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2003 são as fixadas no Anexo Único da Resolução a seguir transcrita.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2003 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle	Periodcidade de Apuração	Data-limite/ Recolhimento
	Código de Controle	Periodcidade de Apuração	Mês/Ref. Julho 2003	Mês/Ref. Agosto 2003
1. NORMAL	1.1.0.0	Mensal	06.08.2003	04.09.2003
2. SEMANAL	1.4.0.0	Semanal	O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	06.08.2003	04.09.2003
4. REGIMES ESPECIAIS	2.2.1.0	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.07.2003 06.08.2003	25.08.2003 04.09.2003
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF nº 19/89)	2.4.0.0	Mensal	20.08.2003	19.09.2003
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 - Veículos automotores (Conv. ICMS nºs 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Prot. ICM nº 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM nº 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Prot. ICM nº 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM nº 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Prot. ICM nº 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS nº 21/91); Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores (Conv. ICMS nº 85/93 e Prot. ICMS nº 32/93); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS nº 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS nº 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS nº 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00)	2.1.1.0	Mensal	08.08.2003	09.09.2003
6.2 - Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 03/99
6.2.1- Refinarias
6.2.1.1 - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção ( Cl. 11ª, III, a, Conv. ICMS nº 3/99)	2.1.1.1	Mensal	08.08.2003	10.09.2003
6.2.1.2 - Operações de Outros Contribuintes Substitutos (combust. Derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, b Conv. ICMS nº 3/99)	2.1.1.2	Mensal	20.08.2003	19.09.2003
6.2.2 - Outros Estabelecimentos (Cl. 6ª, Conv. ICMS nº 3/99)	2.1.1.3	Mensal	08.08.2003	10.09.2003
6.2.3 - Gás Natural (Decreto nº 10.483/01)
6.2.3.1 - Op. Interna e Interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal 1ª parcela 2ª parcela	25.07.2003 08.08.2003	27.08.2003 10.09.2003
6.2.3.2 - Tomador do Serviço de Transporte localizado em outra UF Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337)	2.1.1.5	Mensal 1ª parcela 2ª parcela	25.07.2003 12.08.2003	27.08.2003 12.09.2003
6.2.3.3 - Tomador do Serviço de Transporte localizado no MS Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337)	2.1.1.6	Mensal	15.08.2003	15.09.2003
6.3 - Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 45/91); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92)	2.1.2.0	Mensal	08.08.2003	09.09.2003
6.4 - Cimento (Prot. ICM nº 11/85)	2.1.3.0	Mensal	15.08.2003	15.09.2003
6.5 - Carvão, Lenha e Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.1.0.0	Mensal	06.08.2003	04.09.2003
6.6 - Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	08.08.2003	09.09.2003
7. MICROEMPRESA Taxa de Manutenção Cadastral (código de tributo 517)	1.3.0.0	Mensal	07.08.2003	05.09.2003