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PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DE ARQUIVOS DAS ENTRADAS DE PRODUTOS PRIMÁRIOS E DECLARAÇÃO ANUAL DE RATEIO

RESUMO: A presente Resolução prorroga para o dia 31 de maio de 2003 a data de entrega dos arquivos em meio magnético das Entradas de Produtos Primários e Declaração Anual de Rateio, por meio do Sistema de Entrada de Notas - Sien, relativas ao ano de 2002.

RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/CRE/SEFIN Nº 007,
de 13.05.2003 (DOE de 21.05.2003)

Prorroga a data de apresentação dos arquivos das Entradas de Produtos Primários e Declaração Anual de Rateio, por meio do Sistema de Entrada de Notas - Sien, relativas ao ano de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Conjunta nº 004/2002/CRE/SEFIN de 16 de abril de 2002;

CONSIDERANDO a criação da nova versão do Sistema para utilização no ano de 2003 com alterações para melhor aproveitamento das informações declaradas;

CONSIDERANDO a necessidade de tempo para adequar o Sistema de Entrada de Notas - SIEN a essas alterações; Resolvem:

Art. 1º - Fica prorrogada para o dia 31 de maio de 2003 a data de entrega dos arquivos em meio magnético das Entradas de Produtos Primários e Declaração Anual de Rateio, por meio do Sistema de Entrada de Notas - SIEN, relativas ao ano de 2002.

Parágrafo único - Os contribuintes poderão entregar as declarações relativas ao ano de 2002 a partir da data em que estiver disponível a nova versão do SIEN no sítio www.sefin.ro.gov.br.

Art. 2º - Os Agentes de Rendas devem enviar os disquetes com as informações prestadas pelos contribuintes à Gerência de Arrecadação, até o dia 10 de junho de 2003.

Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

José Genaro de Andrade
Secretário de Estado de Finanças

Renaldo Souza Silva
Coordenador-Geral da Receita Estadual