PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Redução de Base de Cálculo

Sumário

• 1. Operações Internas - Redução de Base de Cálculo
• 1.1 - Base de Cálculo - Dedução do Frete
• 2. Vigência do Benefício
• 3. Condições Para Fruição do Benefício
• 3.1 - Procedimentos Para Usufruir o Benefício
• 3.1.1 - Como Efetuar a Opção
• 5. Relação Dos Produtos

1. OPERAÇÕES INTERNAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

As operações internas com produtos da indústria de informática e automação, relacionadas no item 5, têm a base de cálculo equivalente a 41,17% (quarenta e um vírgula dezessete por cento), de forma que a carga tributária líquida resulte em 7% (sete por cento), conforme prevê o artigo 56 das Disposições Transitórias do Decreto nº 1.944/1989 do RICMS/MT.

1.1 - Base de Cálculo - Dedução do Frete

Exclusivamente para os efeitos do cálculo do benefício em tela, não será considerada como valor da operação a parcela relativa ao custo do frete, que deverá ser deduzida, ainda que a operação seja realizada com preço CIF.

Para fins de comprovação da base de cálculo do benefício, nas hipóteses em que as saídas dos produtos forem efetuadas com preço CIF, o remetente deverá, na Nota Fiscal que acobertar a operação, demonstrar a formação do preço, informando o valor do frete no campo próprio, em separado do valor da mercadoria.

2. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO

O benefício fiscal supracitado terá vigência até 31 de dezembro de 2003, conforme prevê o Decreto nº 1.014, de 28.07.2003 vigente a partir de 28.07.2003.

3. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

Somente será beneficiado com a redução de base de cálculo retromencionada o contribuinte que:

a) não possuir débito perante o Estado;

b) estiver em dia com suas obrigações fiscais.

3.1 - Procedimentos Para Usufruir o Benefício

Considerando que esse beneficio é opcional, a opção será efetuada mediante a observância dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:

a) efetuar o estorno do crédito proporcional, de que trata o inciso IV do artigo 71 do RICMS/MT.

b) a aceitação do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso.

3.1.1 - Como Efetuar a Opção

A opção supracitada será efetuada mediante a observância dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:

a) lavratura, por instrumento público, de termo declarando a opção, a obrigação de efetuar o estorno do crédito proporcional e a aceitação do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso;

b) transcrição do termo lavrado em consonância com a alínea " a" anterior, em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando a opção, a obrigação de efetuar o estorno do crédito proporcional e a aceitação do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso;

c) comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, através de sua Superintendência Adjunta de Tributação, da opção pelo benefício, mediante a apresentação do original do termo lavrado por instrumento público, bem como de cópia do termo transcrito no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Recebidos os documentos supracitados a Superintendência Adjunta de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências para a divulgação, junto às Unidades Operativas de Fiscalização, de que o interessado poderá usufruir do benefício.

5. RELAÇÃO DOS PRODUTOS

Fundamentos Legais: Os citados no texto.