RESUMO: Fica fixado em 10,93% a variação acumulada do IPCA de dezembro de 2001 a novembro de 2002.

PORTARIA SMF Nº 018, de 27.12.2002
(DOM de 17.01.2003)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a adoção, pelo Município, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização, através do artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 091/2002, de 26 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar nº 091, de 26 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a informação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dos índices do IPCA,

RESOLVE:

1 - Considerar o índice do IPCA acumulado, de dezembro de 2001 a novembro de 2002, no valor de 10,93% (dez inteiros e noventa e três centésimos percentuais), a ser utilizado para fins de atualização dos parcelamentos realizados até 31 de dezembro de 2002, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2003.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2002.

Vivaldo Lopes Dias
Secretário Municipal de Finanças