ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterada a Portaria Sefaz nº 028/2003 (Suplemento Especial nº 02/2003), que por sua vez instituiu a Lista de Preços Mínimos, relativa à Substituição Tributária nas sucessivas operações com os produtos: arroz, feijão, hortifrutícolas, aguardente, cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável natural.

PORTARIA SEFAZ Nº 149, de 26.11.2003
(DOE de 02.12.2003)

"Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003 - SEFAZ".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar e incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/03 - SEFAZ, de 21.03.03, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 26 de novembro de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 149/2003 - SEFAZ