ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - PRODUTOS DA AGRICULTURA - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterada a Lista de Preços Mínimos relativa à saída de produtos do Estado do Mato Grosso oriundos da agricultura, para efeito de base de cálculo do ICMS.

PORTARIA SEFAZ Nº 076, de 04.07.2003
(DOE de 17.07.2003)

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria Sefaz nº 079/2002 e alterada pela nº 034/2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,

CONSIDERANDO o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria Sefaz nº 079/2002, de 26.08.2002, e alterada pela nº 034/2003, de 03.04.2003, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA SEFAZ Nº 076/2003