ICMS
GIA - RURAL - ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA

RESUMO: A presente Portaria, em caráter excepcional, altera o prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, para o período que vai de 01 a 30.06.2003, nas hipóteses que especifica, alterando, dessa forma, a Portaria Sefaz nº 14/2003 (Bol. INFORMARE nº 11/2003).

PORTARIA SEFAZ Nº 70, de 28.06.2003
(DOE de 01.07.2003)

Introduz alterações na Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23.02.2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a impossibilidade de cumprimento da obrigação prevista no parágrafo único do artigo 5º da Portaria nº 30/2002-SEFAZ, de 30.04.2002, cujo prazo foi alterado, em caráter excepcional, pelo § 1º do artigo 1º da Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23.02.2003 e pelo artigo 1º da Portaria nº 46/2003-SEFAZ, de 09.05.2003, relativamente às operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003, enquanto não processadas as alterações no sistema da GIA-ICMS Eletrônica, resolve:

Art. 1º - Ficam alterados o caput e o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23.02.2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Em caráter excepcional, a entrega da GIA-ICMS Eletrônica, relativa a operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2003 será efetuada até o dia 20 de agosto de 2003.

§ 1º - Os contribuintes que requererem baixa ou suspensão temporária de sua inscrição estadual, ou, ainda, alteração cadastral para mudança de município, apresentarão GIA-ICMS Eletrônica referente a operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2003, no mesmo período estabelecido no caput.

..."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT,
28 de junho de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda