ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
UAM-MS - NOVEMBRO/2003

RESUMO: Fica estabelecido em R$ 1,4515 o valor da UAM-MS a vigorar no mês de novembro de 2003.

PORTARIA SAT Nº 1.540, de 20.10.2003
(DOE de 23.10.2003)

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2003.

O SUPERINTENDENTE DE AMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2003, para atendimento ao disposto no art. 278 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação da Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 1,4515, o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

Campo Grande, 20 de outubro de 2003.

Ruiter Cunha de Oliveira
Superintendente de Administração Tributária