ICMS
PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativos a avestruz.

PORTARIA SAT Nº 1.525, de 10.09.2003
(DOE de 12.09.2003)

"Exclui valores de produto da Pauta de Referência Fiscal."

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução SEF nº 532, de 18.12.1986, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10 de abril de 1987, resolve:

1º) Excluir valores de produto constantes da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: Avestruz (53127, 53139, 53140, 53152, 53176, 53164, 53188, 53513 e 53525).

2º) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de: 13 de setembro de 2003.

Campo Grande, 10 de setembro de 2003.

Ruiter Cunha de Oliveira
Superintendente de Administração Tributária