ASSUNTOS DIVERSOS
FARMÁCIAS E DROGARIAS - ATIVIDADES SUPLEMENTARES

RESUMO: Traz disposições quanto à regulamentação das atividades suplementares das farmácias, drogarias e similares.

LEI COMPLEMENTAR Nº 098, de 20.10.2003
(DOM de 31.10.2003)

Regulamenta o exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e Estabelecimentos congêneres de que trata o art. 95 da Lei Complementar nº 04/1992.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Os estabelecimentos licenciados para exercício das atividades da farmácia, drogaria e congêneres poderão exercer, de acordo com o que dispõe o art. 95 da Lei Complementar nº 04/92, a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos:

I - Produtos de Higiene pessoal perfumes e cosméticos;

II - Produtos de Higiene de ambientes e objetos, tais como álcool, água sanitária, detergentes, sabões, desinfetantes, solventes, ceras, inseticidas, vassouras, panos e esponjas;

III - Produtos dietéticos;

IV - Líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, temperos, farinhas, cereais, massas, açúcar, mascavo, arroz integral, café, chá, leite em pó, laticínios, sopas, água mineral, refrigerantes, vedada a venda de bebidas alcóolicas;

V - Produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol;

VI - Produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos;

V - Produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol;

VI - Produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos;

VII - Produtos veterinários, tais como soleiras, utensílios de limpeza, ossos plásticos, comedouros, areia higiênica e rações;

VIII - Produtos alimentícios para desportistas e atletas;

IX - Produtos diversos de pequenas dimensões, tais como aparelhos de barbear, caixa de fósforo, isqueiros, caneta, lápis, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos, vedada a venda de cigarros.

Art. 2º - Os produtos relacionados no art. 1º só poderão ser expostos em prateleiras, estantes ou balcões inequivocamente separados das instalações utilizadas pára o comércio e a armazenagem de medicamentos, de modo que não se confundam os dois gêneros de atividade e que se atendam às normas de controle sanitário,

Art. 3º - O exercício das atividades suplementares independe de sua inclusão no Alvará de Licença para Estabelecimento.

Art. 4º - Os estabelecimentos que usufruírem os benefícios desta Lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo para fins de verificação do cumprimento das condições do exercício das atividades suplementares.

Art. 5º - Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação notadamente as constantes da Federal Estadual Supletiva e Municipal em rigor.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 20 de outubro de 2003.

Robertro França Auad
Prefeito Municipal de Cuiabá