ASSUNTOS DIVERSOS
ANIVERSÁRIO DE MATO GROSSO

RESUMO: A Lei a seguir vem dispor acerca do aniversário do Estado.

LEI Nº 8.007, de 26.11.2003
(DOE de 26.11.2003)

Institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual e determina data para sua comemoração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído como efeméride estadual o aniversário do Estado de Mato Grosso e determina a data de 09 de maio para a sua comemoração.

Parágrafo único - A comemoração fica antecipada para o dia útil imediatamente anterior, no caso do dia do aniversário coincidir com feriado ou fim de semana.

Art. 2º - A comemoração de que trata o art. 1º não inclui dispensa de trabalho, porém constará de eventos cívicos, educativos e informativos sobre o Estado e da realização, em todas as sedes dos Poderes estaduais e municipais, corporações militares e nos estabelecimentos de ensinos públicos e privados, de programação mínima com o hasteamento da Bandeira de Mato Grosso e a execução do Hino do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - (VETADO).

Parágrafo único - A programação adicional de que trata este artigo deve constar o tema anual que marca a comemoração, podendo o conteúdo recair sobre eventos ou personalidades de importância na Historia de Mato Grosso, ou de pessoas cuja existência realce o valor moral, cívico e intelectual do cidadão matogrossense, no contexto nacional ou internacional.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Blairo Borges Maggi
Célio Wilson de Oliveira
Carlos Brito de Lima
Walter de Fátima Pereira
Yênes Jesus de Magalhães
Waldir Júlio Teis
Sírio Pinheiro da Silva
Homero Alves Pereira
Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan
Terezinha de Souza Maggi
Ricardo Luiz Henry
Luiz Antônio Pagot
Ana Carla Muniz
Marcos Henrique Machado
Geraldo Luiz Gonçalves Filho
João Virgílio do Nascimento Sobrinho
Fábio César Guimarães Neto
Louremberg Ribeiro Nunes Rocha
Cloves Felício Vettorato
Moacir Pires de Miranda Filho
José Joaquim de Souza Filho
Benedito Paulo de Campos
Flávia Maria de Barros Nogueira
João Batista de Oliveira