ASSUNTOS DIVERSOS
ECAD - PROIBIÇÃO DA COBRANÇA

RESUMO: A Lei a seguir exposta proíbe a cobrança da taxa do Ecad em eventos sem fins de lucro, sem cobrança de ingresso e com fins filantrópicos.

LEI Nº 4.029, de 22.04.2003
(DOM de 23.04.2003)

Veda a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos que especifica e dá outras providências.

Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL aprovou E EU, ANDRÉ PUCCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a cobrança da taxa do ECAD nos eventos realizados sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso, e com finalidade social e filantrópica.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 22 de abril de 2003.

André Puccinelli
Prefeito Municipal