DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES
Procedimentos Fiscais

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Conceito
• 3. Modalidades de Distribuição
• 4. Procedimentos do Fornecedor
• 5. Aquisição e Distribuição
• 5.1 - Remessa ou Distribuição Fora do Estabelecimento
• 5.2 - Distribuição Por Conta e Ordem de Terceiro

1. INTRODUÇÃO

Com a chegada do final do ano, os comerciantes, aproveitando o clima natalino e querendo agradar seus clientes, costumam distribuir brindes em seus estabeleci-mentos.

Baseados nisso, examinaremos nesta matéria os procedimentos fiscais aplicáveis às operações de distri-buição de brindes, os quais estão previstos nos arts. 763 a 767 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998.

2. CONCEITO

Considera-se brinde ou presente o artigo que, não constituindo objeto normal das atividades do contribuinte, tenha sido adquirido para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

3. MODALIDADES DE DISTRIBUIÇÃO

A distribuição poderá ser realizada:

a) através de remessa ou entrega fora do estabeleci-mento;

b) por entrega direta ao consumidor ou usuário final;

c) mediante remessa ou entrega feita por terceiro por conta e ordem do estabelecimento.

4. PROCEDIMENTOS DO FORNECEDOR

O estabelecimento fornecedor dos brindes deverá emitir Nota Fiscal, incluindo na base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outras despesas que cobrar do destinatário, tributando normalmente a operação de saída.

5. AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Pela aquisição e posterior distribuição dos brindes, o contribuinte deverá:

a) registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entrada (RE):

a.1) sem crédito do imposto, se promover a distribuição por entrega direta ao consumidor e usuário final;

a.2) com crédito do imposto, nas demais hipóteses de distribuição;

b) emitir Nota Fiscal de saída, pelo valor total da mercadoria:

b.1) sem débito do imposto, quando a distribuição for direta ao consumidor e usuário final;

b.2) com débito do imposto, se a distribuição se realizar por sua conta e ordem, através de terceiros, devendo o documento fiscal conter, em seu corpo, a seguinte observação: "Brindes para entrega por conta e ordem deste estabelecimento", aplicando-se a alíquota de 17% (dezessete por cento), mesmo que se trate de operação interestadual.

5.1 - Remessa ou Distribuição Fora do Estabelecimento

Ocorrendo a remessa ou distribuição fora do estabelecimento, o contribuinte emitirá Nota Fiscal sem débito do imposto simplesmente para acobertar o trânsito da mercadoria.

5.2 - Distribuição Por Conta e Ordem de Terceiro

O estabelecimento que vier a distribuir brindes por conta e ordem de outro contribuinte deverá:

a) registrar no livro Registro de Entrada (RE) a Nota Fiscal emitida na forma da letra b.1 do item 5, creditando-se do imposto destacado;

b) a cada remessa ou entrega, emitir Nota Fiscal de saída debitando-se pela alíquota de 17% (dezessete por cento), mesmo nas operações interestaduais e observando no corpo do documento fiscal "Entrega por conta e ordem de (Nome do Estabelecimento) referente a sua Nota Fiscal nº .......".

Ocorrendo extraordinariamente a entrega de produtos, a título de brindes, que tenham sido adquiridos para comercialização ou revenda, o estabelecimento emitirá Nota Fiscal relativa à operação, tributando-a normalmente e tomando como base de cálculo o valor corrente de comercialização.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.