ICMS
BENEFÍCIOS FISCAIS - EMPRESAS JORNALÍSTICAS OU EDITORAS DE LIVROS E DE RADIODIFUSÃO

RESUMO: O presente Decreto ratifica o Protocolo ICMS nº 12/2003, que autoriza os Estados a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

DECRETO Nº 888, de 11.07.2003
(DOE de 11.07.2003)

Ratifica o Protocolo ICMS nº 12/2003, firmado com fulcro nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo ICMS nº 12/2003, celebrado com o Estado do Mato Grosso do Sul, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2003, Seção 1, páginas 23 e 24, é republicado em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Blairo Borges Maggi
Governador do Estado

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda