IPVA
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PRORROGAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir prorroga para abril de 2003 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO Nº 489, de 06.05.2003
(DOE de 06.05.2003)

Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os problemas técnicos apresentados no Sistema de IPVA, afetando a comunicação de dados entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Departamento Estadual de Trânsito,

DECRETA:

Art. 1º - Em caráter excepcional, o prazo de recolhimento do IPVA/2003, previsto no artigo 16 do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, para os veículos cuja placa tenha algarismo final 6 (seis) ou 7 (sete), fica prorrogado para o dia 9 de maio de 2003.

Parágrafo único - Para fins da aplicação do desconto a que se refere o § 1º do artigo 17 do referido Decreto nº 1.977/2000, em relação aos veículos a que se refere o caput, considera-se como pagamento antecipado aquele efetuado até o dia 8 de maio de 2003.

Art. 2º - O disposto neste Decreto não autoriza restituição de valores já depositados ou anteriormente recolhidos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retoagindo seus efeitos a 1º de maio de 2003.

Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de maio de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

Blairo Borges Maggi
Governador do Estado

Waldir Júlio Teis
Secretário Estado de Fazenda