dec11456-45-2003

RESUMO: O presente Decreto divulga a ratificação dos Convênios nele elencados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (Nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados nos Diários Oficiais da União, dos dias 15 e 21 de outubro de 2003:

CONVÊNIOS ICMS	ATA	EMENTA
CONVÊNIO ICMS nº 74/03	10.10.2003	Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
CONVÊNIO ICMS nº 79/03	10.10.2003	Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 78/01, de 06.01.2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.
CONVÊNIO ICMS nº 80/03	10.10.2003	Altera o Convênio ICMS nº 136/93, de 09.12.1993, que estabelece regime especial de tributação para as operações com eqüinos de raça.
CONVÊNIO ICMS nº 81/03	10.10.2003	Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina".
CONVÊNIO ICMS nº 82/03	10.10.2003	Modifica o Convênio ICMS nº 38/01, de 06.07.2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições.
CONVÊNIO ICMS nº 84/03	10.10.2003	Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS em doações de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe.
CONVÊNIO ICMS nº 85/03	10.10.2003	Altera o Convênio ICMS nº 106/96, de 13.12.1996, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte.
CONVÊNIO ICMS nº 87/03	10.10.2003	Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA.
CONVÊNIO ICMS nº 88/03	10.10.2003	Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as importações realizadas pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.
CONVÊNIO ICMS nº 89/03	10.10.2003	Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada.
CONVÊNIO ICMS nº 90/03	10.10.2003	Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor.
CONVÊNIO ICMS nº 91/03	10.10.2003	Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 05/98, de 20.03.1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
CONVÊNIO ICMS nº 92/03	10.10.2003	Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a entidades credenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito dos Programas "Viva Vida" e "Rede Estadual de Transporte Sanitário".
CONVÊNIO ICMS nº 93/03	10.10.2003	Acresce dispositivo ao Convênio ICMS nº 100/97, de 04.11.1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS nº 94/03	10.10.2003	Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 47/97, de 23.05.1997, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.
CONVÊNIO ICMS nº 95/03	10.10.2003	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresa operadora portuária, destinados ao aparelhamento do porto de Rio Grande.
CONVÊNIO ICMS nº 97/03	10.10.2003	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS nº 18/92, de 03.04.1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
CONVÊNIO ICMS nº 98/03	10.10.2003	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Sergipe às disposições do Convênio ICMS nº 116/01, de 07.12.2001, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
CONVÊNIO ICMS nº 99/03	10.10.2003	Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.
CONVÊNIO ICMS nº 101/03	10.10.2003	Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Convênio ICMS nº 104/02, de 29.08.2002, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
CONVÊNIO ICMS nº 102/03	17.10.2003	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival
CONVÊNIO ICMS nº 103/03	17.10.2003	Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS nº 104/03	17.10.2003	Autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.