ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 11.416/2003

RESUMO: Promove alteração no texto do RICMS/MS, no que diz respeito ao diferimento do imposto para as operações internas com energia elétrica da empresa geradora.

DECRETO Nº 11.416, de 26.09.2003
(DOE de 29.09.2003)

Acrescenta o art. 12-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado o art. 12-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

"Transmissão/Distribuição de Energia Elétrica

Art. 12-A - Nas operações internas caracterizadas pelo acesso oneroso às instalações elétricas pertencentes a estabelecimentos localizados neste Estado, contratado por empresa geradora localizada neste Estado, para transmissão/distribuição de energia elétrica que produz, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento do fornecimento da energia elétrica produzida, cabendo à empresa geradora, na condição de substituta tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido.

Parágrafo único - Não se incluem nas disposições deste artigo as operações caracterizadas pelo acesso oneroso às instalações elétricas para a transmissão/distribuição de energia elétrica objeto de operações interestaduais, hipótese em que a exigência do imposto compete à unidade da Federação onde se localizar o destinatário da energia elétrica.".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de setembro de 2003.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle