dec11301-31-2003

RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre a ratificação dos Convênios ICMS que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (Nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 10 de julho de 2003:

Convênio		Data		Ementa
CONVÊNIO ICMS nº 50/03		04.07.2003		Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 78/2001, de 06.07.2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.
CONVÊNIO ICMS nº 52/03		04.07.2003		Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com CD - Rom realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.
CONVÊNIO ICMS nº 53/03		04.07.2003		Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ - COSIPAR.
CONVÊNIO ICMS nº 54/03		04.07.2003		Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS nº 08/2003, de 04.04.2003, que dispõe sobre concessão de crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.
CONVÊNIO ICMS nº 55/03		04.07.2003		Altera o Convênio ICMS nº 84/1997, de 26.09.1997, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.
CONVÊNIO ICMS nº 56/03		04.07.2003		Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Salvador e Aratu.
CONVÊNIO ICMS nº 57/03		04.07.2003		Altera o Convênio ICMS nº 100/1997, de 04.11.1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS nº 58/03		04.07.2003		Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, ao Convênio ICMS nº 51/1999, de 23.07.1999, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
CONVÊNIO ICMS nº 59/03	04.07.2003		Dispõe sobre a adesão do Estado de Ceará às disposições do Convênio ICMS nº 05/1993, de 30.04.1993, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
CONVÊNIO ICMS nº 61/03	04.07.2003		Altera o Convênio ICMS nº 113/1996, de 13.12.1996, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação
CONVÊNIO ICMS nº 62/03	04.07.2003		Concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
CONVÊNIO ICMS nº 63/03	04.07.2003		Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar exigência em prestações de serviços de televisão por assinatura, prevista no Convênio ICMS nº 57/1999, de 22.10.1999.
CONVÊNIO ICMS nº 64/03	04.07.2003		Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 89/1998, de 18.09.1998, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.
CONVÊNIO ICMS nº 65/03	04.07.2003		Autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
CONVÊNIO ICMS nº 66/03	04.07.2003		Autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a revogar o benefício dos Convênios ICMS nºs 27/1990, de 13.09.1990, e 58/1999, de 22.10.1999, nas operações realizadas com álcool.
CONVÊNIO ICMS nº 67/03	04.07.2003		Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 27/2003, de 04.04.2003, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.