dec11183-19-2003

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito ratifica os convênios nele mencionados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 9 de abril de 2003:

Convênio	Data	Ementa
CONVÊNIO ICMS Nº 08/03	04.04.2003	Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.
CONVÊNIO ICMS Nº 09/03	04.04.2003	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Imbituba.
CONVÊNIO ICMS Nº 10/03	04.04.2003	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
CONVÊNIO ICMS Nº 11/03	04.04.2003	Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas importações feitas nas operações de importação feitas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília e altera o CONVÊNIO ICMS Nº 35/01, de 06.07.01, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.
CONVÊNIO ICMS Nº 12/03	04.04.2003	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de rádiodifusão.
CONVÊNIO ICMS Nº 14/03	04.04.2003	Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 18/03	04.04.2003	Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
CONVÊNIO ICMS Nº 19/03	04.04.2003	Revigora as disposições do CONVÊNIO ICMS Nº 04/98, de 18.02.98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.
CONVÊNIO ICMS Nº 20/03	04.04.2003	Revigora as disposições do CONVÊNIO ICMS Nº 132/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 21/03	04.04.2003	Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.
CONVÊNIO ICMS Nº 22/03	04.04.2003	Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).
CONVÊNIO ICMS Nº 23/03	04.04.2003	Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadas a titulo de doação à FUNDAÇÃO ABRIGO BOM JESUS.
CONVÊNIO ICMS Nº 24/03	04.04.2003	Autoriza os Estados de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 25/03	04.04.2003	Altera o CONVÊNIO ICMS Nº 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS Nº 26/03	04.04.2003	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS Nº 27/03	04.04.2003	Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.
CONVÊNIO ICMS Nº 28/03	04.04.2003	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao CONVÊNIO ICMS Nº 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.
CONVÊNIO ICMS Nº 29/03	04.04.2003	Exclui o Estado de Pernambuco do CONVÊNIO ICMS Nº 24/95, de 04.04.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.
CONVÊNIO ICMS Nº 30/03	04.04.2003	Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 31/03	04.04.2003	Revigora disposições de convênios, que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 33/03	04.04.2003	Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Paranaguá.
CONVÊNIO ICMS Nº 34/03	04.04.2003	Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias destinadas à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina.
CONVÊNIO ICMS Nº 35/03	04.04.2003	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do CONVÊNIO ICMS Nº 137/02, de 13.12.02, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil.
CONVÊNIO ICMS Nº 37/03	04.04.2003	Altera o CONVÊNIO ICMS Nº 65/02, de 28.06.02, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.
CONVÊNIO ICMS Nº 39/03	04.04.2003	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Santa Catarina às disposições do CONVÊNIO ICMS Nº 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
CONVÊNIO ICMS Nº 41/03	04.04.2003	Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do CONVÊNIO ICMS Nº 104/02, de 29.08.02, que estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.
CONVÊNIO ICMS Nº 42/03	04.04.2003	Prorroga o CONVÊNIO ICMS Nº 105/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.
CONVÊNIO ICMS Nº 43/03	04.04.2003	Prorroga as disposições do CONVÊNIO ICMS Nº 16/91, de 25.06.91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.
CONVÊNIO ICMS Nº 44/03	04.04.2003	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e Tocantins ao Convênio ICM nº 32/75, de 05.11.75, que isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.