ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 10.654/2003
RESUMO: O presente Decreto vem promover alteração no RICMS/RO no que dispõe às operações com farinha de trigo.
DECRETO Nº 10.654, de
17.09.2003
(DOE de 19.09.2003)
Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de agosto de 2004, a autenticação da 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações interestaduais e de exportação com:
I - arroz beneficiado;
II - café cru;
III - carne bovina ou bubalina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados;
IV - couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco, resultantes da matança de gado bovino ou bubalino;
V - feijão;
VI - gado bovino ou bubalino em pé;
VII - madeira.
Parágrafo único - A suspensão prevista no caput também não se aplica aos documentos fiscais que acobertarem operações de exportação da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM.
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o item 5 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
ANEXO V
PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(Previsto nos artigos 27, inciso II, alínea "c", e 99 deste regulamento)
|
ITEM |
PRODUTO |
CÓDIGO NBM/SH |
BASE DE CÁLCULO |
MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO) |
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|
OPERAÇÕES |
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS |
||||||
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INDÚSTRIA |
ATACADISTA |
INDÚSTRIA |
ATACADISTA |
||||
|
5 |
Farinha de trigo:
(Protocolo ICMS nº 28/93) - ver Tabela V, do Anexo VI
a) quando acondicionada em embalagens de até um quilograma; |
1101.00 |
Ver OBS 2 |
50% |
50% |
|
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| b) para as demais
formas de acondicionamento
Nota 1: O disposto neste item 3 aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais consideram-se já tributados por ocasião da saída. Nota 2: Se não houver preço máximo de venda a varejo fixado pelo órgão Federal competente, utilizar OBS. 1 Nota 3: O disposto neste item aplica-se aos produtos classificados na posição 1901.20 da NCM – misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05. |
Ver OBS. 1 (ver nota 2) |
100% |
100% |
||||
Art. 3º - Fica revogado o § 1º do artigo 87-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de
Rondônia,
em 17 de setembro de 2003; 115º da República.
Ivo Narciso Cassol
Governador
José Genaro de Andrade
Secretário de Estado de Finanças
Renaldo Souza da Silva
Coordenador-Geral da Receita Estadual