dec10540-28-2003

RESUMO: O presente Decreto altera diversos dispositivos do RICMS/RO, instituindo a cobrança por substituição tributária do imposto nas operações com café torrado e/ou moído, bem como fixa para 1º de julho de 2003 a data de início para cobrança do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 6º do artigo 24 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o estudo de margem de valor agregado - MVA realizado pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual;

Art. 1º - Fica acrescentado ao anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, o item adiante enumerado:

ITEM	PRODUTO	CÓDIGO NBM/SH	BASE DE CÁL-CULO	MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)
				OPERAÇÕES INTERNAS		OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
				INDÚS-TRIA	ATACA-DISTA	INDÚS-TRIA	ATACADISTA
46	Café torrado e/ou moído	0901.2	-	50%	50%	50%	50%

Art. 2º - Fica estabelecido o dia 1º de julho de 2003 como data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com as mercadorias enumeradas no item 46 do anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 3º - Excetuadas as indústrias torrefadoras, o contribuinte que possuir em seu estoque, em 30 de junho de 2003, a mercadoria enumerada no item 46 do anexo V do RICMS/RO, deverá:

I - proceder ao levantamento do estoque existente desta mercadoria, discriminando-a por marca, modelo, tipo, quantidade e preço (unitário e total), sendo este o custo de aquisição mais recente;

II - adicionar ao valor total do estoque, encontrado na forma do inciso anterior, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 1º e, posteriormente, aplicar a alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor encontrado, subtraindo então o valor de possível crédito existente na conta gráfica; e

III - escriturar os produtos no Livro Registro de Inventário com a anotação dos dizeres: "Levantamento de estoque de café torrado e/ou moído".

II - em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela em 31 de julho de 2003 e o das demais, no último dia útil dos meses subseqüentes.

Parágrafo único - No caso de opção pelo parcelamento previsto no inciso II do caput:

II - o interessado deverá manifestar sua opção pelo parcelamento até 31 de julho de 2003; e

III - aplicar-se-ão subsidiariamente os procedimentos previstos nos artigos 58 a 71 do RICMS/RO.

Art. 5º - Fica acrescentado o item 10 à tabela I do anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"10 - de 30% do valor do imposto devido pelas indústrias torrefadoras nas operações próprias com café torrado e com café torrado e moído por elas industrializados, a partir de 1º de julho de 2003."

Art. 6º - Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em de maio de 2003, 115º da República.