CONSULTAS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Documentos Necessários

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Procedimentos

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria iremos publicar os procedimentos para se realizar uma consulta sobre Legislação Tributária no Estado de Rondônia.

2. PROCEDIMENTOS

A consulta será formulada em 03 (três) vias e nela constarão:

1 - a qualificação da consulente, o nome e o endereço:

a) o local destinado ao recebimento de correspondência com indicação do CEP;

b) o número de inscrição no CAD/ICMS, bem como no CNPJ/MF;

c) o código de atividade econômica;

2 - a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

a) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

c) indicação de modo sucinto e claro da dúvida a ser dirimida.

Fundamentos Legais: Artigos 886 a 900 do Decreto nº 8.321/98 e Manual Operacional Unidade de Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC - Shopping Cidadão JI - Paraná.