RESUMO: A presente Portaria fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com gado bovino.

PORTARIA SUBSEC Nº 004, de 18.07.2003
(DOE de 19.07.2003)

Fixa pauta de valores mínimos para fins de base de cálculo do ICMS das mercadorias que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 53 e 54, parágrafo primeiro do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, c/c Decreto nº 43.193/03, de 14 de fevereiro de 2003 e com base em informações prestadas pelos Superintendentes Regionais da SRF VII e VIII, resolve:

I - Estabelece nos municípios circunscritos às Superintendências Regionais da Fazenda VII e VIII, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS nas seguintes mercadorias:

Raças Zebuínas
Macho

Fêmea

Gado Cruzado/Mestiço
Macho

Fêmea

Efeitos a partir de 18.07.2003, revogando a Portaria nº 3.487, de 22.04.2002,
publicada no "Minas Gerais" de 27.04.2002.

Subsecretaria da Receita Estadual

Belo Horizonte, 18 de julho de 2003.

René de Oliveira e Souza Júnior
Subsecretário da Receita Estadual