ASSUNTOS DIVERSOS
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA

RESUMO: A presente Lei torna obrigatória a fixação, na entrada de motel, boate e estabelecimentos similares, de placa ou cartaz com os seguintes dizeres: "Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie!", bem como traz procedimentos para a colocação destas placas e estabelece sanções para o seu não cumprimento.

LEI Nº 8.594, de 18.06.2003
(DOM de 21.06.2003)

Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente nos estabelecimentos que menciona.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória a afixação, na entrada de motel, boate e estabelecimentos similares, de placa ou cartaz com os seguintes dizeres: "Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie!"

Parágrafo único - A placa ou o cartaz a que se refere o caput terá 70cm (setenta centímetros) de comprimento por 45cm (quarenta e cinco centímetros) de largura.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - notificação de advertência, na primeira infração;

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na primeira reincidência:

III - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, na segunda reincidência.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2003.

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte