ASSUNTOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO

RESUMO: Ficam as instituições públicas de ensino obrigadas a disponibilizar, na parte interna do recinto, anúncio contendo mensagem contra a discriminação racial.

LEI Nº 8.584, de 10.06.2003
(DOM de 11.06.2003)

Dispõe sobre colocação de anúncio com mensagem sobre discriminação racial em instituição pública de ensino.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, afixará anúncio, sob a forma de cartaz, placa ou painel, com mensagem contra discriminação racial na parte interna de instituição pública de ensino.

§ 1º - O anúncio a que se refere o caput conterá o número do telefone do Programa Municipal SOS Racismo ou de programa correlato.

Art. 2º - O Executivo definirá, no regulamento desta Lei, as seguintes características do anúncio referido no caput:

I - dimensão:

II - conteúdo da mensagem;

III - formato;

IV - local de afixação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4-º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2003.

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte