ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 43.564/2003
RESUMO: Alterada a Parte I do Anexo IV do RICMS, que se refere às hipóteses de redução da base de cálculo.
DECRETO Nº 43.564, de
29.08.2003
(DOE de 30.08.2003)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - A Parte l do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo De-creto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 41 com a seguinte redação:
| 41 | Saída, em operação interna, de construção pré-fabricada com estrutura de ferro ou aço, classificada no código 9406.00.92 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), ainda que fechada com paredes exteriores constituídas de outros materiais. |
33,33 | 0,12 | Indeterminada |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Danilo de Castro
Fuad Noman
Antônio Augusto Junho Anastasia