ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 43.537/2003

RESUMO: Promove alteração no RICMS/MG no que se refere à alíquota, ao acrescentar à lista de 12% o óleo diesel.

DECRETO Nº 43.537, de 14.08.2003
(DOE de 19.08.2003)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12 e no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, decreta:

Art. 1º - A alínea "b" do inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida na subalínea "b.13" com a seguinte redação:

"Art. 42 - ...

I - ...

b) ...

b.13 - óleo diesel."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de
agosto de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman