dec43284-19-2003

RESUMO: Introduzidas diversas alterações no novo RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, dentre outras, a redação do item 41 da Parte I do Anexo II, o item 23 da Parte I do Anexo IV e o Art. 3º do Anexo VIII.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a necessidade de desenvolver o comércio exterior no Estado de Minas Gerais, decreta:

Art. 1º - O item 41 da Parte l do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos seguintes subitens:

41.7	O diferimento de que trata este item somente se aplica na hipótese do desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrer no território deste Estado.
41.8	O disposto no subitem anterior não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando: a - o contribuinte importador for: a.1 - proprietário ou sócio de unidade portuária; a.2 - sócio de pessoa jurídica pemiissionária ou concessionária de unidade portuária; a.3 - detentor de regime de entreposto industrial; b - o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegário.
41.9	O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o subitem 41.8 no ato do requerimento do regime especial.

"
Art. 2º - O item 23 da Parte l do Anexo IV do RICMS fica restabelecido, com eficácia por prazo indeterminado.

Art. 3º - O art. 3º do Anexo VIII do RICMS fica acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º - O pedido de regime especial deverá ser protocolizado no prazo de doze meses, contado da data do início das atividades do estabelecimento do contribuinte destinatário do crédito.

§ 2º - O contribuinte que receber em transferência créditos nos termos deste artigo poderá utilizá-los exclusivamente para pagamento do imposto pelas operações e prestações que realizar no período de vinte e quatro meses, contado da data da ciência do requerente do deferimento do regime especial."

Art. 4º - O contribuinte detentor de regime especial concedido anteriormente à publicação deste Decreto, nos termos do item 41 da Parte l do Anexo II do RICMS, que se enquadrar na situação prevista no subitem 41.8 do mesmo item deverá comprová-la no momento da obtenção do visto no documento "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS".

Art. 5º - Na hipótese do item 41 da Parte l do anexo II do RICMS, ao apor o visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, o servidor deverá fazer constar no campo "Observações do Fisco" a expressão "Válido somente para desembaraço no Estado de Minas Gerais".

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica na hipótese do subitem 41.8 da Parte l do Anexo II do RICMS.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto nos artigos 1º, 4º e 5º, a partir do dia 8 de abril de 2003.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de abril de 2003;
212º da Inconfidência Mineira.