ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA E CHOPP - TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS - PRORROGAÇÃO

RESUMO: O Comunicado a seguir estabelece que a Tabela de Preços Sugeridos publicada no Comunicado Subsec nº 21/2003 terá seus efeitos prorrogados até 30.11.2003.

COMUNICADO SUBSEC Nº 026, de 29.10.2003
(DOE de 30.10.2003)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 30.09.2003 (Comunicado Nº 21/2003) terá seus efeitos prorrogados, até o dia 30 de novembro de 2003.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2003.

René de Oliveira e Souza Júnior
Subsecretário da Receita Estadual