INSS
DÉBITOS - PARCELAMENTO ESPECIAL - PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES

RESUMO: Em função da paralisação dos servidores do INSS e sendo assim impossível os contribuintes efetivarem a adesão ao Parcelamento Especial previsto na Instrução Normativa INSS/DC nº 91/2003 (Bol. INFORMARE nº 30/2003), a presente Resolução trata sobre o pedido que poderá ser solicitado na página do Ministério da Previdência Social, na Internet, devendo ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou por seu representante legal.

RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 130, de 28.07.2003
(DOU de 30.07.2003)

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso IV do art. 32 da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003;

CONSIDERANDO a paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a impossibilidade de os contribuintes efetivarem a adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Instrução Normativa INSS/DC nº 91, de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º - O pedido poderá ser solicitado na página do Ministério da Previdência Social, na Internet, no seguinte endereço: www.mps.gov.br.

Parágrafo único - O pedido deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou por seu representante legal.

Art. 2º - O contribuinte deverá emitir Guia da Previdência Social - GPS correspondente a 1/180 ( um cento e oitenta avos ) do débito, em valor não inferior ao da parcela mínima nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 91, de 2003, utilizando-se do código de recolhimento 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.

§ 1º - Em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverá ser observado o menor valor de parcela entre o correspondente a 1/180 (um cento e oitenta avos) do débito e o resultante da aplicação do percentual de 0,3% sobre a receita bruta, não podendo ser inferior ao da parcela mínima nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 91, de 2003.

§ 2º - A pessoa física que não dispõe de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI deverá providenciar sua matrícula na página do Ministério da Previdência Social, na Internet, no seguinte endereço:www.mps.gov.br; - opção: EMPRESA/CADASTRO MATRÍCULA.

§ 3º - Caso o valor recolhido na forma deste artigo seja inferior ao calculado por ocasião da consolidação da dívida para fins de parcelamento, a diferença deverá ser paga de imediato como forma de complementação da parcela.

Art. 3º - O contribuinte deverá manter o pagamento mensal das prestações calculadas na forma prevista no art. 2º até a consolidação da dívida pelo INSS.

Art. 4º - O sujeito passivo deverá comparecer posteriormente à Agência da Previdência Social - APS de sua circunscrição para formalizar a adesão ao Parcelamento Especial nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 91, de 2003, mediante a apresentação dos demais anexos.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto Bispo
Diretor-Presidente Substituto