LICENCIAMENTO AMBIENTAL
EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS

RESUMO: Ficam disciplinados os requisitos e os critérios aplicados para que estabelecimentos obtenham o licenciamento ambiental de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 334, de 03.04.2003
(DOU de 19.05.2003)

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, em conformidade com as competências que lhe foram con-feridas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar destino adequado às em-balagens vazias de agrotóxicos e afins conforme estabelecem a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, a Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000, e o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO que a destinação inadequada das embalagens vazias de agrotóxicos e afins causam danos ao meio ambiente e a saúde humana;

CONSIDERANDO que os estabelecimentos comerciais, postos e centrais são os locais onde o usuário deve devolver as embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

CONSIDERANDO que posto e central de recebimento de em-balagens vazias de agrotóxicos e afins são empreendimentos poten-cialmente poluidores;

CONSIDERANDO que as Resoluções CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelecem as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, remetendo esta última ao CONAMA a incumbência de definir os critérios para licenças ambientais específicas; e

CONSIDERANDO que o art. 12, da Resolução CONAMA nº 237, de 1997, permite o estabelecimento de critérios para agilizar e sim-plificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, vi-sando a melhoria contínua e o aprimoramento da gestão ambiental;

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução disciplina, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie, os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental, pelos órgãos competen-tes, de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

Art. 2º - Para efeito desta Resolução serão adotadas as se-guintes definições:

I - posto: unidade que se destina ao recebimento, controle e armazenamento temporário das embalagens vazias de agrotóxicos e afins, até que as mesmas sejam transferidas à central, ou diretamente à destinação final ambientalmente adequada;

II - central: unidade que se destina ao recebimento, controle, redução de volume, acondicionamento e armazenamento temporário de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, que atenda aos usuários, estabelecimentos comerciais e postos, até a retirada das embalagens para a destinação final, ambientalmente adequada;

III - unidade volante: veículo destinado à coleta regular de embalagens vazias de agrotóxicos e afins para posterior entrega em posto, central ou local de destinação final ambientalmente adequa-da;

IV - estabelecimento comercial: local onde se realiza a co-mercialização de agrotóxicos e afins, responsável pelo recebimento, controle e armazenamento das embalagens vazias de agrotóxicos nele vendidas.

Art. 3º - A localização, construção, instalação, modificação e operação de posto e central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, nos termos do Anexo I, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º - As unidades volantes estão sujeitas à legislação es-pecífica para o transporte de cargas perigosas.

§ 2º - Os critérios de adequação de estabelecimento comercial para as operações de recebimento e armazenamento temporário das embalagens vazias de agrotóxicos e afins serão definidos pelo órgão ambiental competente.

§ 3º - No caso de encerramento das atividades, o empre-endedor deve, previamente, requerer Autorização de Desativação, juntando Plano de Encerramento da Atividade, nele incluindo me-didas de recuperação da área atingida e indenização de possíveis vítimas.

Art. 4º - O órgão ambiental competente exigirá as seguintes licenças ambientais:

I - Licença Prévia-LP: concedida na fase preliminar do pla-nejamento do empreendimento aprovando sua localização e concep-ção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases;

II - Licença de Instalação-LI: autoriza a instalação do em-preendimento com especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação-LO: autoriza a operação da ati-vidade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, das medidas de controle ambiental e suas con-dicionantes.

Parágrafo único - Os postos e centrais já em operação deverão requerer a LO, mediante apresentação de plano de adequação, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º - O órgão ambiental competente exigirá para o licen-ciamento ambiental de posto e central, no mínimo, os itens rela-cionados abaixo, exigindo-os, a seu critério, em cada uma de suas etapas:

I - projeto básico que deverá seguir, no mínimo, as es-pecificações de construção que constam do Anexo II, destacando o sistema de drenagem;

II - declaração da Prefeitura Municipal ou do Governo do Distrito Federal, de que o local e o tipo de empreendimento estão de acordo com o Plano Diretor ou similar;

III - croqui de localização dos postos e centrais, locando o mesmo dentro da bacia hidrográfica, ou sub-bacia, com rede de dre-nagem, áreas de preservação permanente, edificações, vegetação, em um raio mínimo de quinhentos metros;

IV - termo de compromisso firmado pela empresa registrante de agrotóxicos e afins, ou por sua entidade representativa, garantindo o recolhimento, transporte e destinação final das embalagens vazias recebidas, com previsão de multa diária, conforme legislação per-tinente;

V - identificação de possíveis riscos de contaminação e me-didas de controle associadas;

VI - programa de treinamento dos funcionários;

VII - programa de monitoramento toxicológico dos funcio-nários, com exames médicos periódicos, com pesquisa de agrotóxicos no sangue;

VIII - programa de monitoramento de solo e da água nas áreas de postos e centrais de recebimento;

IX - programa de comunicação social interno e externo aler-tando sobre os riscos ao meio ambiente e a saúde;

X - sistema de controle de recebimento e de destinação de embalagens vazias; e

XI - responsável técnico pelo funcionamento dos postos e centrais de recebimento.

Art. 6º - Não será permitida a instalação de galpões em áreas de mananciais.

Art. 7º - Os postos e centrais não poderão receber embalagens com restos de produtos, produtos em desuso, ou impróprios para comercialização e utilização.

Parágrafo único - Os produtos referidos no caput deste artigo deverão ter a sua destinação em conformidade com as disposições previstas na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

Art. 8º - O descumprimento das disposições desta Resolução, nos termos e condicionantes das licenças expedidas, e de eventual Termo de Ajustamento de Conduta sujeitará o infrator, entre outras penalidades cabíveis, àquelas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em especial nos artigos 54, § 3º, e 56, sem prejuízo do dever de recuperar os danos ambientais causados na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 9º - Além das sanções penais e administrativas cabíveis, bem como da multa diária e outras obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta e na legislação vigente, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá exigir a imediata reparação dos danos causados, bem como a mitigação de riscos, desocupação, isolamento e/ou recuperação da área do empreendi-mento.

Art. 10 - Os subscritores de estudos, documentos, pareceres e avaliações técnicas utilizados no procedimento de licenciamento e de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta são considerados peritos, para fins penais.

Parágrafo único - As obrigações previstas nas licenças am-bientais e no Termo de Ajustamento de Conduta são consideradas de relevante interesse ambiental.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Marina Silva
Presidente do Conselho

ANEXO I
CRITÉRIOS TÉCNICOS MÍNIMOS REQUERIDOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DE POSTOS E CENTRAIS DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS.

I - Localização: preferencialmente em zona rural ou zona industrial, em área de fácil acesso a qualquer tempo.

II - O terreno deve ser preferencialmente plano, não sujeito à inundação, e possuir sistema de controle de águas pluviais e de erosão do solo, adequado as características do terreno.

III - A área escolhida para a construção do posto ou central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins deve estar ou dispor:

a) distante de corpos hídricos, tais como: lagos, rios, nas-centes, pontos de captação de água, áreas inundáveis etc., de forma a diminuir os riscos de contaminação em caso de eventuais acidentes;

b) distância segura de residências, escolas, postos de saúde, hospitais, abrigo de animais domésticos e depósitos de alimentos, de forma que os mesmos não sejam contaminados em casos de eventuais acidentes;

c) devidamente identificada com placas de sinalização, aler-tando sobre o risco e o acesso restrito a pessoas autorizadas;

d) de pátio que permita a manobra dos veículos transpor-tadores das embalagens.

IV - O empreendedor ou responsável pelo posto ou central deve apresentar um plano de gerenciamento, estabelecendo e pro-videnciando, no mínimo:

a) programa educativo visando a conscientização da comu-nidade do entorno sobre as operações de recebimento, armazena-mento temporário e recolhimento para destinação final das emba-lagens vazias de agrotóxicos e afins devolvidas pelos usuários;

b) programa de treinamentos específicos para os funcioná-rios, com certificação, relativos às atividades previstas nestes locais;

c) plano de monitoramento toxicológico periódico dos fun-cionários;

d) plano de ação preventiva e de controle para possíveis acidentes; e

e) sistema de controle de entrada e saída das embalagens vazias recebidas, capaz de emitir relatórios periódicos com a iden-tificação do proprietário das embalagens, quantidade, tipo e destino final.

V - O empreendedor ou responsável estabelecerá, juntamente com o encarregado ou supervisor do posto ou central, um protocolo contendo os procedimentos a serem adotados para o recebimento, triagem, armazenamento temporário e recolhimento para destinação final das embalagens vazias.

VI - O empreendedor ou responsável deverá fornecer ao usuário, no momento da devolução, um comprovante de recebi-mento das embalagens vazias, devendo constar, no mínimo, os seguintes dados:

a) nome do proprietário das embalagens;

b) nome da propriedade/endereço; e

c) quantidade e tipo (plástico, vidro, ou metal) de emba-lagens recebidas.

VII - A prática da inspeção visual é necessária e deve ser realizada, por profissional treinado, nas embalagens rígidas, para se-parar as lavadas das contaminadas, devendo essas últimas ser ar-mazenadas separadamente.

VIII - O empreendedor ou o responsável pela unidade de recebimento deverá fornecer equipamentos de proteção individual adequados para a manipulação das embalagens vazias de agrotóxicos, e cuidar da manutenção dos mesmos.

IX - Condições mínimas necessárias para a instalação e a operação de postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

ANEXO II
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA INSTALAÇÕES