TEC
ALTERAÇÕES

RESUMO: Ficam incluídos na Lista de Exceções à TEC os códigos e mercadorias relacionados na presente Resolução.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, de 28.07.2003
(DOU de 29.07.2003)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 15/97, 67/00, 06/01 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resolução nº 04/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º - Nos Anexos II e V da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam efetuadas as seguintes alterações:

a) a descrição do código NCM 3006.30.17 passa a ter a nova redação indicada no Anexo desta Resolução;

b) fica excluído o código NCM 2942.00.00, ora suprimido; e

c) ficam incluídos os códigos NCM 2919.00.70, 2924.19.23, 2925.20.60, 2933.49.14, 2933.49.15, 2942.00.10 e 2942.00.90, ora criados, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§".

Art. 3º - No Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam efetuadas as seguintes alterações:

a) fica excluído o código NCM 2922.19.21, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#";

b) fica excluída a palavra "iopromida" da descrição do código NCM 3006.30.19.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Marcio Fortes de Almeida
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Interino