EXPORTAÇÃO
PRODUTOS EM CONSIGNAÇÃO
RESUMO: A presente Portaria vem incluir produtos ao Anexo F da Portaria SCE nº 02/1992, que trata de produtos passíveis de exportação em consignação.
PORTARIA SECEX Nº 04, de
16.04.2003
(DOU de 22.04.2003)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, resolve:
Art. 1º - Incluir o produto abaixo relacionado no Anexo "F" (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02, de 22 de dezembro de 1992.
NCM |
PRODUTO |
| 7612.10.00 | Recipientes tubulares, flexíveis para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ivan Ramalho