SISTEMA ELETRÔNICO PARA O CONTROLE DE JORNADA DO PESSOAL
ADOÇÃO FACULTADA

RESUMO: Fica facultada a adoção de sistema eletrônico para o controle da jornada de trabalho do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da CLT, através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

PORTARIA MTE Nº 556, de 16.04.2003
(DOU de 22.04.2003)

Faculta a adoção de sistema eletrônico para o controle de jornada do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 239, do mesmo diploma legal, resolve:

Art. 1º - Faculta-se a adoção de sistema eletrônico para o controle da jornada de trabalho do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º - O sistema eletrônico deve permitir o registro de todos os eventos referentes à jornada do empregado, conforme a "Folha de Ponto da Categoria C" aprovada pela Portaria nº 3.056, de 1º de março de 1972.

§ 2º - A adoção de sistema eletrônico não dispensa o empregado de portar cópia do registro da jornada de trabalho, conforme § 4º do art. 239 da CLT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaques Wagner