INPI
Retribuições Dos Serviços Prestados - Valores
RESUMO: Ficam fixadas, pelos valores constantes da Tabela anexa a esta Portaria, as retribuições dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, revogando assim a Portaria/MICT nº 59/1997 (Bol. INFORMARE nº 24/1997).
PORTARIA MDIC Nº 468, de
24.10.2003
(DOU de 21.11.2003)
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º - Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Art. 2º - O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder reduções nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de: pessoas físicas, instituições de ensino e pesquisa, microempresas, assim definidas em lei, sociedade com fins não lucrativos e órgãos públicos.
Parágrafo único - A tranferência de titularidade de pedido, registro ou privilégio, bem como da parte receptora ou licenciada de contrato de transferência de tecnologia averbado, a terceiro não beneficiado pelas disposições deste artigo, implicará o prévio recolhimento de idêntico percentual da redução obtida, calculado sobre o valor da respectiva retribuição, vigente na data de apresentação do pedido de transferência.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria/MICT nº 59, publicada no DOU de 28 de maio de 1997, bem como as demais disposições em contrário.
Luiz Fernando Furlan
ANEXO
Tabela de Retribuições Pelos Serviços do INPI
(Valores em Reais)
| Código | SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES - DIRPA (REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL) | |
100 |
Depósito de pedido de registro de Desenho Industrial (Dl) com publicação em preto e branco. | 325,00 |
101 |
Depósito de pedido de registro de Desenho Industrial (Dl) com publicação em cores. | 390,00 |
102 |
Requerimento de Sigilo de Desenho Industrial (Dl). | 65,00 |
103 |
Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade. | 285,00 |
104 |
Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal. | Isento |
105 |
Cumprimento de Exigência. | 85,00 |
106 |
Recurso de Desenho Industrial (Dl). | 260,00 |
107 |
Nulidade de Desenho Industrial (Dl). | 390,00 |
108 |
Manifestação ou Contestação de Registro de Desenho Industrial (Dl). | 195,00 |
109 |
Oüinqüênio no prazo ordinário. | 260,00 |
110 |
Qüinqüênio no prazo extraordinário. | 390,00 |
111 |
Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (Dl) no prazo ordinário. | 130,00 |
112 |
Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (Dl) no prazo extraordinário. | 195,00 |
113 |
Alteração
de Nome, Razão Social, Sede ou Endereço. - Retribuição normal de R$ 25,00 para até 10 processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 6,00 por processo. |
25,00 |
114 |
Anotação de Transferência de Titular. | 65,00 |
115 |
Certidão de atos relativos aos processos. | 60,00 |
116 |
Certidão de Busca por Titular. | 60,00 |
117 |
Expedição de Segunda Via de Certificado de Registro de Desenho Industrial. | 95,00 |
118 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista. | 95,00 |
121 |
Pedido de devolução de prazo por falha do interessado. | 65,00 |
123 |
Desistência, Retirada ou Renúncia. | Isento |
124 |
Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência). | Isento |
125 |
Outras petições. | 50,00 |
Código |
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES - DIRPA (PATENTES DE INVENÇÃO E DE MODELO DE UTILIDADE) |
|
200 |
Depósito de pedido nacional de Patente de Invenção (PI), Certificado de Adição de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU) e Entrada na Fase Nacional de PCT. | 140,00 |
201 |
Depósito de pedido internacional nos termos do PCT. | 305,00 |
202 |
Publicação antecipada. | 140,00 |
203 |
Pedido
de Exame de Patente de Invenção (PI). - Retribuição normal de R$ 400,00 ou R$ 160,00 (*) para até 10 reivindicações. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 19,00 ou R$ 7,00 (*) por reivindicação. |
400,00 |
204 |
Pedido de Exame de Modelo de Utilidade (MU). | 280,00 |
205 |
Pedido de Exame de Certificado de Adição de Invenção (C). | 130,00 |
206 |
Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal. | Isento |
207 |
Cumprimento de Exigência. | 85,00 |
208 |
Restauração de Pedido, Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C). | 500,00 |
209 |
Desarquivamento de pedido. | 145,00 |
210 |
Apresentação de subsídios ao Exame Técnico. | 285,00 |
211 |
Apresentação de subsídio voluntário ao Exame Técnico, de acordo com o AN nº 152/99. | 285,00 |
212 |
Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário. | 95,00 |
213 |
Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário. | 140,00 |
214 |
Recurso de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C). | 410,00 |
215 |
Nulidade ou Caducidade de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C). | 540,00 |
216 |
Manifestação ou Contestação de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU), Certificado de Adição de Invenção (C). | 195,00 |
217 |
Análise da subsistência do Certificado de Adição de Invenção (C). | 260,00 |
218 |
Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta. | 130,00 |
219 |
Certidão para efeito do art. 70.9 da Lei nº 9.279/96 do Direito de Propriedade Industrial Relativo a comércio - (TRIPS). | 400,00 |
220 |
Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário. | 195,00 |
221 |
Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo extraordinário. | 290,00 |
222 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário. | 505,00 |
223 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário. | 760,00 |
224 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário. | 790,00 |
225 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário. | 1.185,00 |
226 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário. | 1.065,00 |
227 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário. | 1.600,00 |
228 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário. | 1.300,00 |
229 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário. | 1.950,00 |
230 |
Anuidade de pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário. | 65,00 |
231 |
Anuidade de pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário. | 95,00 |
232 |
Anuidade de Patente de Certificado de Adição de Invenção UM do 3º ao 6º ano no prazo ordinário. | 155,00 |
233 |
Anuidade de Patente de Certificado de Adição de Invenção UM do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário. | 235,00 |
234 |
Anuidade de Patente de Certificado de Adição de Invenção UM do 7º ao 10º ano no prazo ordinário. | 235,00 |
235 |
Anuidade de Patente de Certificado de Adição de Invenção UM do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário. | 350,00 |
236 |
Anuidade de Patente de Certificado de Adição de Invenção UM do 11º ao 15º ano no prazo ordinário. | 310,00 |
237 |
Anuidade de Patente de Certificado de Adição de Invenção UM do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário. | 470,00 |
238 |
Anuidade de Patente de Certificado de Adição de Invenção UM do 16º ano em diante no prazo ordinário. | 390,00 |
239 |
Anuidade de Patente de Certificado de Adição de Invenção UM do 16º ano em diante no prazo extraordinário. | 585,00 |
240 |
Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (UM) no prazo ordinário. | 130,00 |
241 |
Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (UM) no prazo extraordinário. | 195,00 |
242 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (UM) ou de Patente de Modelo e Desenho Industrial (Dl) expedida durante a vigência da Lei nº 5.772/71 do 3º ao 6º ano no prazo ordinário. | 260,00 |
243 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (UM) ou de Patente de Modelo e Desenho Industrial (Dl) expedida durante a vigência da Lei nº 5.772/71 do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário. | 390,00 |
244 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (UM) ou de Patente de Modelo e Desenho Industrial (Dl) expedida durante a vigência da Lei nº 5.772/71 do 7º ao 10º ano no prazo ordinário. | 520,00 |
245 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (UM) ou de Patente de Modelo e Desenho Industrial (Dl) expedida durante a vigência da Lei nº 5.772/71 do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário. | 780,00 |
246 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (UM) do 11º ano em diante no prazo ordinário. | 780,00 |
247 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (UM) do 11º ano em diante no prazo extraordinário. | 1.170,00 |
248 |
Alteração
de Nome, Razão Social, Sede ou Endereço. - Retribuição normal de R$ 25,00 para até 10 processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 6,00 por processo. |
25,00 |
249 |
Anotação de Transferência de Titular. | 65,00 |
250 |
Certidão de atos relativos aos processos. | 60,00 |
251 |
Certidão de Busca por Titular. | 60,00 |
252 |
Expedição de Segunda Via de Carta Patente, Certificado de Adição de Invenção. | 95,00 |
253 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista. | 95,00 |
256 |
Pedido de devolução de prazo por falha do interessado. | 65,00 |
258 |
Desistência ou Renúncia. | Isento |
259 |
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência). | Isento |
260 |
Outras petições. | 50,00 |
Código |
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - DIRMA (MARCAS) |
|
300 |
Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa). | 260,00 |
301 |
Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa). | 260,00 |
302 |
Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Mista). | 260,00 |
303 |
Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional). | 390,00 |
304 |
Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa). | 390,00 |
305 |
Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa). | 390,00 |
306 |
Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista). | 450,00 |
307 |
Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional). | 520,00 |
308 |
Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa), recolhido no prazo ordinário. | 430,00 |
309 |
Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa), recolhido no prazo ordinário. | 430,00 |
310 |
Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Mista), recolhido no prazo ordinário. | 430,00 |
311 |
Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional), recolhido no prazo ordinário. | 600,00 |
312 |
Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa), recolhido no prazo extraordinário. | 640,00 |
313 |
Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa), recolhido no prazo extraordinário. | 640,00 |
314 |
Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Mista), recolhido no prazo extraordinário. | 640,00 |
315 |
Primeiro decênio de vigência de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional), recolhido no prazo extraordinário. | 900,00 |
316 |
Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa), recolhido no prazo ordinário. | 470,00 |
317 |
Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa), recolhido no prazo ordinário. | 470,00 |
318 |
Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista), recolhido no prazo ordinário. | 550,00 |
319 |
Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional), recolhido no prazo ordinário. | 620,00 |
320 |
Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa), recolhido no prazo extraordinário. | 700,00 |
321 |
Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa), recolhido no prazo extraordinário. | 700,00 |
322 |
Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista), recolhido no prazo extraordinário. | 820,00 |
323 |
Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional), recolhido no prazo extraordinário. | 940,00 |
324 |
Prorrogação do Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa, Figurativa ou Mista), recolhido no prazo ordinário. | 750,00 |
325 |
Prorrogação do Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional), recolhido no prazo ordinário. | 810,00 |
326 |
Prorrogação do Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa, Figurativa ou Mista), recolhido no prazo extraordinário. | 1.130,00 |
327 |
Prorrogação do Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional), recolhido no prazo extraordinário. | 1.223,00 |
328 |
Prorrogação do Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa, Figurativa ou Mista), recolhido no prazo ordinário. | 1.040,00 |
329 |
Prorrogação do Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional), recolhido no prazo ordinário. | 1.067,00 |
330 |
Prorrogação do Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa, Figurativa ou Mista), recolhido no prazo extraordinário. | 1.560,00 |
331 |
Prorrogação do Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional), recolhido no prazo extraordinário. | 1.600,00 |
332 |
Oposição. | 200,00 |
333 |
Recursos. | 330,00 |
334 |
Expedição de Certificado de Registro, requerida no prazo ordinário. | 95,00 |
335 |
Expedição de Certificado de Registro, requerida no prazo extraordinário. | 145,00 |
336 |
Processo Administrativo de Nulidade. | 415,00 |
337 |
Caducidade. | 415,00 |
338 |
Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal. | Isento |
339 |
Manifestações. | 100,00 |
340 |
Cumprimento de Exigência. | 50,00 |
341 |
Pedido de devolução de prazo por falha do interessado. | 65,00 |
343 |
Certidão de Busca de Marca Nominativa por classe. | 25,00 |
344 |
Certidão de Busca de Marca Figurativa por classe. | 40,00 |
345 |
Certidão de Busca de Marca Mista por classe. | 50,00 |
346 |
Certidão de Busca de Marca Tridimensional por classe. | 65,00 |
347 |
Certidão de Busca por Titular. | 25,00 |
348 |
Alteração
de Nome, Razão Social, Sede ou Endereço. - Retribuição normal de R$ 20,00 para até 10 processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 por processo. |
25,00 |
349 |
Anotação de Transferência de Titular. | 65,00 |
350 |
Certidão de atos relativos aos processos. | 60,00 |
351 |
Expedição de Segunda Via de Certificado de Registro de Marca. | 95,00 |
352 |
Cópia Oficial. | 95,00 |
355 |
Desistência ou Renúncia. | Isento |
356 |
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência). | Isento |
357 |
Classificação
de Produtos e Serviços, segundo a Classificação Internacional de Nice. - Retribuição normal de R$ 120,00 para classificação de até 5 produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 15,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. |
120,00 |
358 |
Classificação
de Elementos Figurativos, segundo a Classificação de Viena. - Retribuição devida pela classificação dos elementos figurativos de uma marca figurativa, mista ou tridimensional. |
120,00 |
359 |
Oposição com base no Alto Renome | 1.000,00 |
360 |
Processo Administrativo de Nulidade com base Alto Renome | 2.075,00 |
361 |
Manifestações com fundamento de Alto Renome | 500,00 |
362 |
Recursos com fundamento em Alto Renome | 1.650,00 |
363 |
Outras petições. | 50,00 |
Código |
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - DIRTEC |
|
400 |
Averbação de Contrato de Aquisição de "Know-how" (FT). | 1.540,00 |
401 |
Averbação de Contrato de Serviços de Assistência Técnica (SAT). | 1.540,00 |
402 |
Averbação
de Contrato de Uso de marca (UM). - Retribuição normal de R$ 1.540,00 ou R$ 770,00 (*) para até 15 Pedidos ou Registros de Marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 125,00 ou R$ 62,00 (*) por Pedido ou Registro de Marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15. |
1.540,00 |
403 |
Averbação
de Contrato de Exploração de Patente ou de Desenho Industrial (EP). - Retribuição normal de R$ 1.540,00 ou R$ 770,00 (*) para até 15 Pedidos ou Patentes. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 125,00 ou R$ 62,00 (*) por Pedido ou Patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15. |
1.540,00 |
404 |
Averbação de Contrato de Franquia (FRA). - Retribuição normal de R$ 1540,00 ou R$ 770,00 (*) para até 15 Pedidos ou Registros. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 125,00 ou R$ 62,00 (*) por Pedido ou Registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15. | 1.540,00 |
405 |
Averbação de Contrato de Exportação de Tecnologia. | Isento |
406 |
Averbação de Fatura. | 780,00 |
407 |
Petição que implique em emissão de novo Certificado de Averbação e Averbação de Aditivo. | 650,00 |
409 |
Retificação de Certificado de Averbação por falha do interessado. | 650,00 |
410 |
Consulta Geral. | 180,00 |
411 |
Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal. | Isento |
412 |
Cumprimento de Exigência. | 90,00 |
413 |
Certidão | 60,00 |
414 |
Pedido de Reexame de Decisão. | 50,00 |
415 |
Expedição de 2ª via de Certificado de Averbação. | 95,00 |
416 |
Recurso. | 410,00 |
419 |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede ou Endereço. | 25,00 |
420 |
Alteração de Nome por Cisão, Incorporação ou Fusão. | 90,00 |
421 |
Desistência do Pedido de Averbação e Arquivamento de Processo. | Isento |
422 |
Ficha de Cadastro. | Isento |
423 |
Outras Petições. | 50,00 |
Código |
SERVIÇOS DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA - CEDIN |
|
500 |
Busca individual, pelo interessado, por objeto de busca. | 20,00 |
501 |
Busca
Isolada, retribuição preliminar. - Busca isolada é calculada por homem/hora e sua retribuição preliminar é de R$ 50,00 ou R$ 25,00 (*). Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. O valor a ser calculado é de R$ 30r00 R$ 15,00 (*) por Homem/hora". |
50,00 |
502 |
Busca "ON-LINE", utilizando terminal remoto, retribuição preliminar. - Busca "On-line" é o resultado de busca em diversas bases de dados e é calculada de acordo com o tempo de acesso para efetuar a busca e a quantidade de referências a serem recuperadas, utilizando terminal remoto. A retribuição preliminar é de R$ 50,00 ou R$ 25,00 (*). Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. |
50,00 |
503 |
Busca de Família de Patentes, por família. | 50,00 |
504 |
Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada, por objeto de levantamento (não incluído o custo de consultas a terceiros). | 50,00 |
505 |
Levantamento de Dados de Patentes no acervo em CD-ROM | 70,00 |
506 |
Cópia integral de Documentos de Patente, solicitante encontra-se no território nacional. | 5,00 |
507 |
Cópia integral de Documentos de Patente, solicitante encontra-se no exterior. | 10,00 |
508 |
Cópia
de Documento, fornecimento automático via PROFINT, por folha de rosto. - Retribuição de R$ 2,00 por cópia de Documento. |
2,00 |
509 |
Cópia
de Documentos, enviadas via FAX. - Retribuição de R$ 2,00 por página enviada até a décima página, da décima primeira em diante será cobrado o valor de R$ 1,00 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. |
2,00 |
510 |
Monografias
- O valor a ser cobrado é o demonstrado na capa do trabalho literário técnico. |
Preço de capa |
513 |
Artigo Técnico ou Documento de Patente a ser solicitado em fonte no exterior (além do custo na fonte e porte) | 6,00 |
Código |
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - DIRMA (INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS) |
|
600 |
Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação de Procedência. | 455,00 |
601 |
Pedido de Registro de Reconhecimento de Denominação de Origem. | 1.755,00 |
602 |
Manifestação de Terceiros contra o Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação Geográfica. | 195,00 |
604 |
Cumprimento ou Contestação à Exigência. | 90,00 |
605 |
Pedido de Reconsideração. | 390,00 |
607 |
Pedido de Devolução de Prazo por falha do Interessado. | 65,00 |
609 |
Certidão de Busca. | 40,00 |
610 |
Certidão de Atos relativos aos processos. | 60,00 |
611 |
Cópia Oficial. | 95,00 |
614 |
Desistência ou Renúncia. | Isento |
615 |
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência). | Isento |
616 |
Expedição de Certificado de Registro, requerida no prazo ordinário. | 1.040,00 |
617 |
Expedição de Certificado de Registro, requerida no prazo extraordinário. | 1.560,00 |
618 |
Outras petições. | 50,00 |
Código |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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800 |
Complementação de Retribuição - Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência, deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível. Utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). |
Variável |
801
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Restituição de Retribuição - Utilize este serviço para solicitar a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita à maior. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | 20,00 |
802 |
Remessa de Taxas Oficiais para um depósito de pedido de Patente Internacional nos termos do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT). | Variável |
— |
Impressos, Publicações e Cópia Reprográfica. | Preço Tabela Própria |
821 |
Outras petições. | 50,00 |
Código |
SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
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901 |
Solicitação para Cadastramento de Agente da Propriedade Industrial (API). | 260,00 |
902 |
Anuidade de Agente da Propriedade Industrial (API). | 130,00 |
903 |
Restauração
de Anuidade de Agente da Propriedade Industrial (API). - Pagamento da Guia de Retribuição, no valor vigente, da(s) anuidade(s) atrasada(s), acrescido da taxa de restauração, cujo valor corresponderá à metade do valor da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). |
Variável |
Nota: Nos casos incluídos no item "PUBLICAÇÕES, IMPRESSOS E CÓPIA REPROGRÁFICA", o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis e especificando os respectivos "PREÇOS", bem como os pertinentes "Códigos de serviço".