IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS
ALTERAÇÃO

RESUMO: A Portaria em questão vem alterar a Portaria Decex nº 8/1991, que por sua vez dispõe sobre a importação de bens usados sem passar pelo processo de autorização.

PORTARIA MDIC Nº 242, de 11.06.2003
(DOU de 12.06.2003)

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2003, e consultada a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, resolve:

Art. 1º - Incluir a alínea "m" no artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a seguinte redação:

...

m) embarcações de pesca, desde que aprovadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República.

Art. 2º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação e terá vigência de 1 (um) ano.

Luiz Fernando Furlan